(DOC. VP 240.9290.5393.6263)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. 1. Resposta à impugnação dos embargos. Ausência de intimação. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Juntada de documento original. Desnecessidade. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 568/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação específica quanto ao argumento de que era desnecessária a intimação dos devedores para apresentarem impugnação, pois apenas repetiram os mesmos fatos expostos na inicial, atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - Na hipótese, verifica-se que a Corte estadual concluiu que não há razão para afirmar que não há iliquidez, incerteza ou inexigibilidade no título executivo. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Não é possível o conhecimento do recurso esp
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote