(DOC. VP 231.0180.4580.8444)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão quanto à nulidade de busca pessoal. Não ocorrência. Juntada de novo ato coator. Inovação recursal e instrução deficiente. Embargos rejeitados.

1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619. 2 - Não há nenhuma omissão no acórdão embargado ou vício que justificasse os aclaratórios, considerando a já indicada ausência de análise da ilegalidade da busca pessoal no acórdão impugnado, o qual negou provimento ao apelo, tampouco alegação do tema nas razões recursais.

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