(DOC. VP 163.1364.7002.2300)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Reconsideração da decisão que negou seguimento ao agravo. Juntada de documento em agravo regimental com vistas à comprovação da tempestividade do recurso. Possibilidade. CDC. Inaplicabilidade. Entidade fechada de previdência complementar. Tema submetido ao rito dos repetitivos. Revisão do julgado. Cessação do vínculo com a empresa patrocinadora. Necessidade.Lei Complementar 108/2001. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação do recesso forense, no âmbito dos Tribunais de Justiça, em agravo regimental. 2. As regras do Código do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas, devendo a Súmula 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. 3. Além disso, consoante o entendimento deste Tribu

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