(DOC. VP 211.1394.1000.4100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Aplicação do CPC/2015. Precedentes.

«1 - É intempestivo o recurso interposto sob a égide do CPC/2015 fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão ou do acórdão recorrido. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º do estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - A suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local deve ser comprovada mediante documento idô

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote