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201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento e comprovante de agendamento. Intimação. Saneamento. Juntada de documento sem o código de barras. Deserção caracterizada.
1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz da forma devida.... ()
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202 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tempestividade. Comprovação de feriado local. Juntada posterior de documento idôneo. Aplicação retroativa da Lei 14.939/2024. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Cessão fiduciária. Especificação do título. Desnecessidade. Documento novo. Fase recursal. Juntada. Contraditório. Observância. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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204 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural. Documentação em nome de cônjuge trabalhador urbano. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Aposentadoria rural indevida. Recurso especial representativo da controvérsia. Juntada de documento novo. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em apreço, que o cônjuge, apontado como rurícola, vem a exercer posteriormente atividade urbana. ... ()
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205 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados e tentado. Alegado cerceamento do direito de defesa. Recurso em sentido estrito. Admissão. Juntada de documento pela acusação. Oportunidade para manifestação da defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado cerceamento do direito de defesa consistente na ausência de oportunidade da defesa se manifestar sobre documento juntado pela acusação após a admissão do recurso em sentido estrito interposto, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. ... ()
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206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Inadimplência. Inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Violação ao CPC, art. 398. Juntada de documento após a contestação. Observado o contraditório. Possibilidade. Jurisprudência. Recurso não provido.
«1. No caso, conforme delineado pelo eg. Tribunal de origem, tem-se que a agravante foi intimada sobre os documentos juntados posteriormente ao ajuizamento da presente ação e que referidas provas não eram imprescindíveis para demonstrar a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, não havendo vedação legal para produção de prova documental após o fim da fase postulatória. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Juntada de documento novo. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MARCA FRACA - EXCLUSIVIDADE DE USO - MITIGAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - INOCORRÊNCIA.
- Éincabível a apreciação em grau recursal de documento novo que não tenha respaldo nas excepcionais hipóteses de produção tardia de prova documental, elencadas no CPC, art. 435. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte. Impossibilidade de juntada posterior do documento. Preclusão consumativa. Preparo irregular. Não comprovado o recolhimento do porte de remessa e retorno. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Deserção. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.
1 - Se há suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação do agravante juntar documento hábil a essa comprovação, pois, nesses casos, deverá fazer parte integrante do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
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210 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente de polícia civil. Curso de formação. Excesso de ausências. Exclusão do candidato. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Juntada de documento somente em sede recursal. Impossibilidade.
1 - O recurso em mandado de segurança não atacou fundamento suficiente para manter o acórdão, no caso, a extrapolação pelo candidato do limite de ausências às aulas do Curso de Formação Profissional no âmbito do concurso público para o cargo de Agente de Polícia Civil de 3ª Classe. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INTIMAÇÃO JUNTADA DE OCUMENTOS. ATENDIMENTO PARCIAL. INDEFERIDA A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
1.Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320, CPC, descabido o seu indeferimento pela ausência de juntada de documento dispensável ao julgamento do mérito da demanda. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. CP, art. 147, caput CP. 1) absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. 2) juntada de documento novo em embargos de declaração. Descabida. 3) documento novo que não denota iminente coação ilegal. Ameaça indireta admitida. 4) violação constitucional. Análise descabida em recurso especial. 5) agravo regimental desprovido.
1 - O pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois a condenação proveniente das instâncias ordinárias foi embasada na prova dos autos. ... ()
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213 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Juntada de documento novo. Enquadramento sindical. Suposto fato superveniente. Prequestionamento.
«O Tribunal Regional limitou-se a deferir à reclamante as diferenças salariais do piso salarial e reflexos em razão de existir, ao contrário do consignado pela sentença, convenções coletivas da SINTRATEL vigentes em parte do período do pacto laboral. Percebe-se, pois, que não houve análise do tema de fundo referente à inaplicabilidade das referidas convenções em respeito à base territorial do município de São Paulo supostamente pertencente ao SINTETEL, e não ao SINTRATEL. ... ()
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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Extemporaneidade do apelo extremo. Alegação de suspensão dos prazos pela corte de origem. Ausência de juntada de documento hábil a demonstrar a tempestividade do recurso excepcional. 2. Agravo interno improvido.
«1 - A parte recorrente não juntou aos autos, por ocasião da interposição do presente agravo interno, documento que comprovasse a sua alegação de suspensão dos prazos processuais perante o Tribunal de origem. Desse modo, não é possível acolher a alegação de tempestividade do apelo nobre, ante a inexistência de documento hábil a prová-la. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Ausência de prova de hipossuficiência. Reexame. Súmula 7/STJ. Juntada de documento novo. Sem abertura de vista à parte contrária. Irrelevância. Ausência de prejuízo.
«1. Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... ()
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216 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Compra e venda. Bem móvel. Veículo utilitário (microônibus). Demora na entrega do bem ao comprador/autor. Autor que ficou privado de utilizar o bem por mais de dois meses. Necessidade de prova efetiva do que se deixou de auferir. Juntada de documento nesse sentido não impugnado pelo apelante. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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217 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal militar. Juntada de documento nos autos. Ausência de intimação acerca da integralidade dos documentos. Nulidade relativa. Preclusão. Falta de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Condenação. Prevaricação. Pleito absolutório. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - No que toca à falta de intimação da defesa sobre parte dos documentos encartados aos autos, não tendo sido demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo nem alegado o vício no momento oportuno, evidenciando-se a ocorrência de preclusão, deve ser afastada a alegação de nulidade. ... ()
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218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo e do recurso especial. Comprovação da existência de feriado local em agravo regimental. Possibilidade por meio de juntada de documento idôneo. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. O atual entendimento desta Corte, alinhando-se à mudança jurisprudencial verificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é de que há possibilidade de comprovação de feriado local em agravo regimental (RE 626.358 AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 22/3/2012, DJe 23/8/2012 e AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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219 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Previdenciário. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início razoável de prova material. Súmula 7/STJ. Juntada de documento novo. Impossibilidade. Não conhecimento dos segundos embargos declaratórios. Preclusão consumativa.
«1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. ... ()
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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Juntada de documento no curso da instrução. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. ... ()
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221 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Acordo homologado judicialmente. Anulação. Juntada de documento na apelação. Não cabimento. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Reexame de matéria de fato.
1 - «A regra prevista no CPC/73, art. 396 (CPC/2015, art. 434), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/73, art. 397 (CPC/2015, art. 435) (AgInt no AREsp 1.734.438/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15.3.2021, DJe 7.4.2021). ... ()
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222 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil.
«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Alegação de falha na publicação. Necessidade de apresentação de documento idôneo. Momento adequado. Interposição do recurso. Impossibilidade de juntada de documento por ocasião do agravo regimental. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial é datada de 23/10/2017, e o agravo só foi protocolado em 22/1/2018. Intempestividade do referido recurso confirmada. ... ()
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224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juntada de documento não indispensável à solução da controvérsia em sede de apelação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Análise acerca do momento de produção da documentação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má-fé. ... ()
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225 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Afirmação de impossibilidade de arcar com as custas do processo. Lei 1060/1950, art. 4º. Dever do juízo de conceder o benefício aos necessitados e de evitar a concessão indevida. Determinação de juntada de documento relativo ao Imposto de Renda para concessão do benefício. Presunção de pobreza relativa, que pode sucumbir diante de elementos que indiquem o contrário. Metodologia irrepreensível adotada pelo juízo. Recurso não provido
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226 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 155, parágrafo único. Suposta ilegalidade na ausência de juntada de documento apto a comprovar a idade da vítima. Inadmissibilidade. Questão que não foi suscitada oportunamente, no curso da instrução. Tese veiculada apenas em apelação. Preclusão consumativa verificada. Fundamento subsidiário. Idade que pode ser aferida por meio de outros documentos dotados de fé pública. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos. Peças obrigatórias. Violação ao CPC/1973, art. 544, «caput e § 1º, com a redação dada pela Lei 10.352/01. Posterior juntada de documento. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
«I - A admissibilidade de Agravo de Instrumento de Decisão Denegatória de Recurso Especial depende da observância de requisitos extrínsecos, vigentes no momento da sua interposição. ... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSURGÊNCIA RECURSAL CINGIDA NA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONFERIDO EXCLUSIVAMENTE À PARTE. DETERMINADO AO ADVOGADO A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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229 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
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230 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
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231 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
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232 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
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233 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. FATURA DE ÁGUA JÁ PAGA. JUNTADA DE DOCUMENTO NAS RAZÕES DE APELO. PRECLUSÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
1.Não se admite como prova no processo o documento que a parte ré, podendo perfeitamente ter apresentado já com a peça de contestação, só faz juntar aos autos com as razões de apelo ? quando a sentença se baseou, justamente, na falta da prova que, agora, a destempo, a recorrente busca fazer. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Juntada de documento que confronta a data aposta em certidão de publicação de decisão de inadmissibilidade de recurso especial em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.
«1. A tempestividade deve ser aferida por meio do cotejo entre as datas de publicação do decisório que denegou seguimento ao recurso especial, comprovada por meio da respectiva certidão de publicação ou intimação pessoal, e do protocolo do agravo em recurso especial. ... ()
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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação de imóvel. Juntada de documento. Possibilidade. Ausência de impugnação. Argumentos do recurso dissociados do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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236 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CPC/1973. Tempestividade. Possibilidade de comprovação em momento posterior. Inexistência de juntada de documento hábil. Preclusão.
«I - Na origem, trata-se de execução fiscal extinta por sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. ... ()
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237 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CPC/1973. Tempestividade. Possibilidade de comprovação em momento posterior. Inexistência de juntada de documento hábil. Preclusão.
«I - Na origem, trata-se de execução fiscal extinta por sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. ... ()
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238 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CPC/1973. Tempestividade. Possibilidade de comprovação em momento posterior. Inexistência de juntada de documento hábil. Preclusão.
«I - Na origem, trata-se de execução fiscal extinta por sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Juntada de documento novo na apelação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática. Mera transcrição de enxertos dos julgados impugnado e paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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240 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Juntada de documento sem o código de barras. Intimação. Saneamento. Inércia. Deserção caracterizada. Súmula 187/STJ.
1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, apesar de intimada a regularizar o preparo, queda-se inerte.... ()
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241 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Documento novo. Juntada em apelação. Má-fé. Impossibilidade. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... ()
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242 - TST. Recurso de revista. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Hipótese de admissibilidade. Súmula 8/TST. Óbice da Súmula 221/TST, I. CLT, art. 845 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 397.
«A juntada de documento na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença (Súmula 8/TST). Para caracterizar a novidade, o TRT utilizou como parâmetro a data de sua elaboração e não a da ocorrência dos fatos nele consubstanciados. Tal entendimento afigura-se razoável, tendo em vista que o documento ainda não confeccionado, naturalmente, não poderia ser juntado aos autos. Incidência do óbice previsto na Súmula 221/TST, I. Recurso não conhecido.... ()
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243 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Juntada de documento na origem. Falta de intimação da parte contrária. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Impossibilidade de averiguação no STJ. Reexame de provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Teoria do fato consumado. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - O Tribunal a quo não se manifestou acerca da intimação da parte sobre documento juntado aos autos. Aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO. ACOLHIDA. DOCUMENTO DESCONSIDERADO. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. PROVA PERICIAL. INVASÃO NO LOTE DO AUTOR. ESBULHO COMPROVADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PROTEÇÃO DA POSSE. SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CPC, art. 435, as partes poderão, no curso do processo, acostar aos autos documentos novos, assim considerados: I) os que demonstrem a ocorrência de fatos verificados posteriormente àqueles já noticiados; II) os que se destinarem à contraprova; III) aqueles formados após a apresentação da petição inicial e da contestação; IV) os que se tornarem conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da petição inicial e da contestação, cabendo à parte que os produzir evidenciar o motivo que a obstou de acostá-los em momento oportuno. ... ()
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245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano material. Contrafação. Juntada de documento em sede de apelação. Possibilidade. Análise acerca do momento de produção da documentação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Em relação ao CPC/2015, art. 1022, CPC/2015, art. 397, Lei 9.279/1996, art. 189, I, Lei 9.279/1996, art. 190, I, Lei 9.279/1996, art. 195 III, Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210, a alegação genérica de violação à lei, sem indicar em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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246 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Formulada comunicação de eventual conduta repreensível por parte de policial militar, exercício regular de direito daquele que se coloca como vítima, ausentes indícios de má fé, colhida prova testemunhal inclusive com juntada de documento noticiando anulação de sanção disciplinar ante a inexistência de transgressão, não há que se falar em ato ilícito a ensejar reparação por dano moral. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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247 - TJSP. Agravo de instrumento - insurgência contra decisão que deferiu à parte adversa prazo suplementar para juntada de documento determinado pelo Juízo em momento anterior - alegação de preclusão de prova que foi determinada pelo Magistrado, em que pese a ausência de interesse da ré - inadmissibilidade da análise das razões recursais - ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - não subsunção ao decidido no REsp repetitivo 1.696.396/MT - mitigação inadmissível - agravo não conhecido
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248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Comprovação da existência de feriado local em agravo regimental. Possibilidade através da juntada de documento idôneo. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. O atual entendimento desta Corte, alinhando-se à mudança jurisprudencial verificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é de que há possibilidade de comprovação de feriado local em agravo regimental (RE 626.358 AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2012, DJe 23/8/2012 e AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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249 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Alteração de nome civil. Trânsito em julgado do decisum não comprovado. Omissão. Inexistência. Recurso do mpf rejeitado. Juntada de documento certificando a definitividade do provimento. Acolhimento dos aclaratórios da parte requerente. Celeridade e economia processual. Observância.
«1. Não há omissão no provimento embargado quanto à comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira, razão pela qual se rejeitam os embargos de declaração do Ministério Público Federal. ... ()
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250 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - COBRANÇA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NO CURSO DA LIDE - POSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS REFERENTES A DETERMINADAS NOTAS FISCAIS - ENTREGA DA MERCADORIAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
1 - OSTJ possui firme posicionamento no sentido de que «a apresentação de documentos novos em grau de apelação é admitida quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver indício de má-fé e for oportunizada à parte contrária a manifestação sobre eles, garantindo-se o contraditório (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) ... ()
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