(DOC. VP 190.5190.5004.6500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Alegação de falha na publicação. Necessidade de apresentação de documento idôneo. Momento adequado. Interposição do recurso. Impossibilidade de juntada de documento por ocasião do agravo regimental. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial é datada de 23/10/2017, e o agravo só foi protocolado em 22/1/2018. Intempestividade do referido recurso confirmada. 2 - A comprovação de eventual equívoco de certidão de publicação deve ser realizada por meio de documento idôneo no ato da interposição do recurso. Precedentes. 2 - 1. Não é documento hábil a demonstrar a tempestividade o andamento processual extraído da Internet e colacionado na petição do agravo em recurso

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