Carregando…

(DOC. VP 206.2322.7005.5500)

STJ. Tributário. Execução fiscal. CPC/1973. Tempestividade. Possibilidade de comprovação em momento posterior. Inexistência de juntada de documento hábil. Preclusão.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal extinta por sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. II - Interposto agravo interno, a parte agravante traz alegações genéricas e junta documento relacionado à suspensão de prazos posterior à interposição do recurso e a íntegra do Código de Organização Judiciária do Estado. III - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos interp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote