(DOC. VP 509.9134.5710.4152)

TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. FATURA DE ÁGUA JÁ PAGA. JUNTADA DE DOCUMENTO NAS RAZÕES DE APELO. PRECLUSÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1.

Não se admite como prova no processo o documento que a parte ré, podendo perfeitamente ter apresentado já com a peça de contestação, só faz juntar aos autos com as razões de apelo ? quando a sentença se baseou, justamente, na falta da prova que, agora, a destempo, a recorrente busca fazer. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. 2. Embora em regra a cobrança indevida, mesmo quando logre sujeitar o consumidor ao pagamento, não gere dano moral, o caso concreto inspira a exceç

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