Jurisprudência sobre
juntada de documento
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151 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que determina juntada de documento para comprovar a necessidade do benefício da justiça gratuita. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Vedado o conhecimento da matéria ainda não apreciada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido
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152 - TJSP. Agravo de Instrumento. Preliminares. Rejeição. Juntada de documentos novos. Admite-se a juntada de documento novo, mesmo em fase recursal, desde que respeitados os princípios da boa-fé e do contraditório. Precedentes. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Não ocorrência. A pequena propriedade rural defendida pela norma é aquela trabalhada pela família, com o objetivo de desenvolver atividade rural constituindo a sua principal fonte de renda. Precedentes. Agravante qualificado como comerciante. Chácara utilizada para locação e eventos. Má-fé. Não ocorrência. A interposição do recurso cabível não configura ato meramente protelatório. Provimento negado
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153 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de mecânica em automóvel. Alegação de que foram prestados quando o veículo já não estava na posse da ré, pelo que não assumiu obrigação alguma. Descabimento. Juntada de documento pela autora, com assinatura da ré demonstrando a efetiva contratação. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, desprovido
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154 - STJ. Recuperação judicial. Comprovação da condição de empresário por mais de 2 anos. Necessidade de juntada de documento comprobatório de registro comercial. Documento substancial. Insuficiência da invocação de exercício profissional. Insuficiência de registro realizado 55 dias após o ajuizamento. Possibilidade ou não de recuperação de empresário rural não enfrentada no julgamento.
«1.-O deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação documental da qualidade de empresário, mediante a juntada com a petição inicial, ou em prazo concedido nos termos do CPC/1973 284, de certidão de inscrição na Junta Comercial, realizada antes do ingresso do pedido em Juízo, comprovando o exercício das atividades por mais de dois anos, inadmissível a inscrição posterior ao ajuizamento. Não enfrentada, no julgamento, questão relativa às condições de admissibilidade ou não de pedido de recuperação judicial rural. ... ()
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155 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Justiça Gratuita. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento. Inconformismo da embargante. Pessoa jurídica. Prova da hipossuficiência. Necessidade. Súmula 481/STJ. Oportunidade para a complementação da instrução. Inércia. Juntada de documento já existente nos autos. Derradeiro prazo. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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156 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Determinação para o autor promover a juntada de documento no prazo de emenda. Desatendimento. Extinção com fulcro nos arts. 267, I e IV do CPC/1973. Inconformismo. Cabimento. Ausência de intimação pessoal. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Precedentes do STJ. Extinção afastada. Recurso provido.
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157 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Intempestividade do apelo extremo. Não juntada de documento idôneo a comprovar que não houve expediente forense. Alegação de prescindibilidade da peça. Duplo juízo de admissibilidade. Independência. Recurso improvido.
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158 - STJ. Processo penal. Nulidade. Utilização de depoimento de corréus. Nulidade. Juntada de documento aos autos com a antecedência prevista no CPP, art. 479. Mácula não verificada.
«I - Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, «O CPP, art. 479 veda a leitura de documento ou a apresentação de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte [...] (AgRg no AREsp 486.618/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 23/03/2018) ... ()
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159 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais. Desabamento de imóvel contíguo. Legitimidade ativa. Juntada de documento nas contrarrazões da apelação. Possibilidade. Ausência de intimação da contraparte. Violação do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível juntar documento em sede de apelação ou contrarrazões, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes.... ()
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160 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração interpostos em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Efeito infringente.Conversão em agravo regimental. Recesso forense não comprovado. Intempestividade do agravo de instrumento. Juntada de documento após a interposição do recurso. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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161 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documento ou recolhimento das custas iniciais. Não cumprimento da determinação judicial. Ausência de interposição de recurso. Pedido de dilação de prazo sem especificação nem comprovação da dificuldade alegada. Manutenção da r. sentença de extinção.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Acidente de trânsito - Indeferimento de justiça gratuita - A afirmação de que não lhe foi determinada a juntada de documento pertinente ao patrimônio não corresponde à verdade dos fatos - Omissão de relevantes fatos processuais para rediscutir questão preclusa - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa
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163 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ausência da juntada de documento idôneo no ato da interposição do recurso. Decisão de inadmissibilidade mantida.
«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º do afasta a geral do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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164 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Prescrição. Alegação de possibilidade de juntada de documento em sede de apelação. Parcelamento efetivado 10 anos antes da sentença que reconheceu a prescrição. Inércia da parte exequente. Ausência de documento novo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A admissão de documento na fase apelatória depende, em primeiro lugar, de ser o documento juntado classificável como documento novo, ou, pelo menos, do qual a parte interessa na sua juntada não tinha conhecimento ou não tinha acesso a ele ou ao seu conteúdo. ... ()
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165 - STF. Recurso extraordinário. Juntada de documento no STF. Impossibilidade. Precedentes do STF. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... 5. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento - que deve, necessariamente, ocorrer perante o Tribunal «a quo - é exclusivo da parte agravante, não sendo mais possível a juntada de peças se os autos estão neste Tribunal [AI 237.361-AgR, Relator o Ministro Mauricio Corrêa, DJ de 1º.10.99; AI 308.589-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, lª Turma, DJ de 28.3.03; AI 493.916- AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 1ª Turma, DJ de 25.6.04; AI 252.090-AgR, Relator o Ministro Celso de. Mello; 2ª Turma, DJ de 30/03/01, e AI 550.987-AgR, Rel.: Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 16.12.05, entre outros julgados]. ... (Min. Eros Grau).... ()
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166 - STJ. Ampla defesa. Prova. Contraditório. Juntada de documentos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Medida cautelar. Poder cautelar. Juízo do segundo grau. CPC/1973, art. 799. CF/88, art. 5º, LV.
«Consoante dispõe a lei, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento, aos autos, o Juiz ouvirá a seu respeito, a outra parte, no prazo que consignar. A lei se refere a documento eficaz, que possa ter influência no julgamento ou contribuir para a firmação da convicção do Juiz. ... ()
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167 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Ausente nos autos juntada de documento pelo agravante no sentido de comprovar seu direito fincado na alegação de que utiliza o bem constrito para prover a subsistência de sua família, tendo, ao contrário, firmado documento segundo o qual reside em imóvel diverso do que foi penhorado, não há que se falar na proteção conferida pela Lei 8009/90, devendo ser mantida a penhora. Decisão confirmada. Recurso não provido.
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168 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Seguro habitacional. Vícios de construção. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal - CEF. Desnecessidade. Juntada de documento novo. Impossibilidade.
«1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Relª. p/ Acórdão Minª. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, data do julgamento 10/10/2012). ... ()
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169 - TJSP. Petição inicial. Regressiva de indenização securitária. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Danos na carga por avarias no contêiner. Alegação de inépcia por juntada de documento em língua estrangeira sem a devida tradução. Não ocorrência. Ação com base em dano sofrido pela carga durante o transporte, constatado no porto de destino. Conhecimento de transporte de conteúdo não impugnado pelas partes. Possibilidade de utilização do documento como início de prova. Preliminar rejeitada.
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170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. JUNTADA DE EXTRATO DO INSS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I.Conquanto tenha havido o descumprimento da ordem de emenda da inicial, o extrato de empréstimos do INSS não constitui documento indispensável à propositura da demanda, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, ainda que possa ser considerado como documento necessário ao deslinde da causa em âmbito meritório. ... ()
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171 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Pretensão do autor que está totalmente amparada por norma constitucional, de modo a justificar o evidente interesse processual. Petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada.
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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Juntada de documento sem o código de barras. Intimação. Saneamento. Inércia. Deserção caracterizada. Súmula 187/STJ.
1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, apesar de intimada a regularizar o preparo, queda-se inerte.... ()
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173 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Inviável a juntada de documento essencial em sede de agravo regimental. Preclusão consumativa. Regimental improvido.
1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peça essencial legível para sua apreciação, qual seja, o carimbo do protocolo na petição de interposição do recurso especial, o que impossibilita a aferição da tempestividade do apelo.... ()
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174 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Inviável a juntada de documento essencial em sede de agravo regimental. Preclusão consumativa. Regimental improvido.
1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peça essencial legível para sua apreciação, qual seja, o carimbo do protocolo na petição de interposição do recurso especial, o que impossibilita a aferição da tempestividade do apelo.... ()
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175 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. Desvio de função. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a «juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável (REsp 1.176.440/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013). ... ()
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176 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Ausência de peça relevante para a instrução do feito. Apelante que não providenciou a juntada de documento essencial ao deslinde da lide. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Improcedência dos embargos mantida com a extinção da execução. Recurso improvido.
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177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juntada de documento novo. Questão não debatida. Ausência de prequestionamento.
«1. É inadmissível recurso especial quanto a questão que não foi apreciada no acórdão recorrido, embora tenham sido opostos embargos de declaração. ... ()
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178 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Juntada de documento em fase recursal.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não ficou configurada a ofensa aos CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 462, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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179 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUNTADA DE DOCUMENTO. VISTA À AUTORA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito. ... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO NOVO. DOCUMENTO INTEMPESTIVO. DESCONSIDERADO. REVISIONAL DE CONTRATO. CCB. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA 958, STJ. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DEVIDA.
1.Parte ré que juntou, em sede recursal, documento produzido em 19/02/2021, não podendo ser considerado novo. Juntada intempestiva. Documento desconsiderado.... ()
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181 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição extemporânea do apelo especial. Suspensão dos prazos processuais por ato local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil.
«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Juntada de documento em grau recursal. Possibilidade. Contraditório observado. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte. Impossibilidade de juntada posterior do documento. Preclusão consumativa. Preparo irregular. Não comprovado o recolhimento do porte de remessa e retorno. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Deserção. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.
1 - Se há suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação do agravante juntar documento hábil a essa comprovação, pois, nesses casos, deverá fazer parte integrante do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
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184 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial oferecido extemporaneamente. Alegação de tempestividade do recurso. Comprovação. Falta de juntada de documento hábil.
«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovante de agendamento bancário. Inadmissibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Juntada posterior. Preclusão consumativa. Férias forenses. Não juntada de documento idôneo a comprovar que não houve expediente forense.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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186 - STJ. Recurso. Apelação cível. Prova documental. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade, desde que não configurada a má-fé da parte e oportunizado o contraditório. Nulidade. Anulação do processo. Inexistência de dano. Desnecessidade. Princípio «pas de nullite sans grief (prejuízo) Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 249, § 1º, 397 e 513.
«É possível a apresentação de provas documentais na apelação, desde que não fique configurada a má-fé da parte e seja observado o contraditório. A sistemática do processo civil é regida pelo princípio da instrumentalidade das formas, devendo ser reputados válidos os atos que cumpram a sua finalidade essencial, sem que acarretem prejuízos aos litigantes.... ()
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187 - STJ. Recurso especial. Quadrilha, estelionato e porte ilegal de arma de fogo. Juntada de documento após a prolação da sentença. Pedido de conversão de julgamento em diligência indeferido. Alegação de violação aos arts. 231 e 400 (antiga redação) do CPP. Inocorrência.
I - Segundo entendimento assente desta Corte, é facultado às partes a juntada de documentos em qualquer fase processual. Entretanto, o seu indeferimento pelo órgão julgador é admissível desde que evidente sua irrelevância. (Precedentes).... ()
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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. DOCUMENTO ANTIGO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA IRREGULAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Nos termos dos CPC, art. 435 e CPC art. 1.014, o documento juntado na fase recursal não deve ser considerado para a solução da controvérsia, quando não se refere a fato novo nem se destina a contrapor novos argumentos deduzidos pela parte adversa. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transplante de medula. Recusa indevida. Violação ao CPC, art. 398. Inexistência. Juntada de documento. Inexistência de impugnação pela parte contrária em momento oportuno. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a nulidade por inobservância do CPC, art. 398 deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e influenciaram o deslinde da controvérsia, caracterizando-se prejuízo à parte contrária. ... ()
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190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Existência de posse mansa e pacífica e juntada de documento para contrapor as razões da contestação. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, de que houve posse mansa e pacífica e de que a apresentação posterior de documento visou contrapor a contestação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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191 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil.
«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. ... ()
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192 - TJSP. Falta de interesse de agir. Inocorrência. A pretensão do autor está totalmente amparada por norma constitucional, de modo a justificar o evidente interesse processual. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada.
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193 - TJSP. Falta de interesse de agir. Inocorrência. A pretensão do autor está totalmente amparada por norma constitucional, de modo a justificar o evidente interesse processual. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada.
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194 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Caução. Apreciação condicionada a juntada de documento idôneo capaz de comprovar a propriedade do bem. Inconformismo. Descabimento. Pode o mm. Juiz «a quo, em caso de indícios que o façam desconfiar da real situação do bem oferecido em garantia, requerer a apresentação de provas suficientes para apreciação do pedido. Decisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.
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195 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Ajuizamento da ação principal antes do sentenciamento. Perda de direito de ação. Pleito que, segundo a sentença, poderia ser apresentado incidentalmente na ação principal, na forma do CPC, art. 355, ainda que não constante do pedido. Opção da parte. Juntada de documento que poderá aparelhar a ação principal. Manifesto interesse de agir. Decreto de extinção anulado. Recurso provido para tal fim, com o prosseguimento regular do feito.
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196 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Necessidade de juntada de documento idôneo momento da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.
«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º do estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso, mediante documento idôneo, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE - MÉRITO - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - DEMANDA ANTERIOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 100, eventual impugnação deverá ser realizada em contestação, réplica, contrarrazões de recurso ou petição simples, a depender da forma como pleiteado o benefício. Nos termos do art. 435, parágrafo único do CPC, é lícito às partes juntarem documentos novos após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte comprove o motivo que obstou a juntada em momento anterior e que não está agindo de má-fé. Considerando que na demanda anterior não foi declarada a ilegalidade das cobranças, mas apenas declarado que estas deveriam ser incorporados no financiamento estudantil, não há que se falar no direito à restituição de valores. Ausente prova do pagamento dos valores declarados indevidos, incabível a restituição pleiteada.... ()
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198 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 8/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Conforme os termos da Súmula 8/TST, « a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença, o que não foi o caso dos autos. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional indeferiu a juntada de petição apresentada no processo 0020651-16.2016.5.04.0015, requerimento formulado pelo autor após a interposição do seu recurso ordinário, por concluir não se tratar de fato novo. Assinalou que «Trata-se de prova nova sobre fato antigo. Não estando caracterizado fato novo, há óbice à sua análise neste momento processual. Não se torna novo o fato pela circunstância de ser mencionado em documento novo. 3. Nesse contexto, se o autor deixou de apresentar o documento comprobatório de seu direito no momento oportuno, assumiu os riscos de sua estratégia processual, não se podendo concluir, portanto, que tenha ocorrido violação do devido processo legal. Assim, a decisão recorrida foi proferida em sintonia com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior. 4. No mais, a aferição das teses recursais antagônicas demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. 5. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento.... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juntada de documento. Vista à parte contrária. Ausência de interesse recursal. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.
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200 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NO PERFIL DE DEMANDAS REPETITIVAS/PREDATÓRIAS MONITORADAS PELO NUMOPEDE - JUNTADA DE DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR QUE A AUTORA EFETIVAMENTE CONTRATOU A ADVOGADA E QUE POSSUI O DESEJO DE LITIGAR E CIÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO E DE SEUS TERMOS, INDICANDO EXPRESSAMENTE QUEM É A PARTE DEMANDADA E OS TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS - NECESSIDADE - DOCUMENTO NÃO JUNTADO NOS AUTOS - EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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