(DOC. VP 351.5810.7791.7716)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NO PERFIL DE DEMANDAS REPETITIVAS/PREDATÓRIAS MONITORADAS PELO NUMOPEDE - JUNTADA DE DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR QUE A AUTORA EFETIVAMENTE CONTRATOU A ADVOGADA E QUE POSSUI O DESEJO DE LITIGAR E CIÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO E DE SEUS TERMOS, INDICANDO EXPRESSAMENTE QUEM É A PARTE DEMANDADA E OS TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS - NECESSIDADE - DOCUMENTO NÃO JUNTADO NOS AUTOS - EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote