(DOC. VP 181.5970.3014.6300)

TJSP. Falta de interesse de agir. Inocorrência. A pretensão do autor está totalmente amparada por norma constitucional, de modo a justificar o evidente interesse processual. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada.

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