(DOC. VP 289.8730.5955.1916)

TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUNTADA DE DOCUMENTO. VISTA À AUTORA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se o débito existe ou não; e (ii) se houve cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de vista à parte que requereu a exibição do documento configura cerceamento de defesa, devendo ser reconhecida a nulidade da sentença, mormente quando o documen

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