(DOC. VP 241.0260.2958.5335)

STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Inviável a juntada de documento essencial em sede de agravo regimental. Preclusão consumativa. Regimental improvido.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peça essencial legível para sua apreciação, qual seja, o carimbo do protocolo na petição de interposição do recurso especial, o que impossibilita a aferição da tempestividade do apelo. 2 - O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, mesmo que a tempestividade seja verificada pelo Tribunal a quo, é obrigatório novo exame acerca de tal requisito pelo órgão julgador do recurso, no caso, o STJ. Precede

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