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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO PARA DEMONSTRAR O DIREITO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO PARA DEMONSTRAR O DIREITO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
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53 - STJ. Recurso. Apelação cível. Prova documental. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. Proibição de alegação de fato novo e não de documento novo acerca de fato alegado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 397,CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 517. Exegese.
«O Direito Brasileiro veda o «novorum iudicium na apelação, porquanto o juízo recursal é de controle e não de criação («revisio prioriae instantiae). Em conseqüência, o CPC/1973, art. 517 interdita a argüição superveniente no segundo grau de jurisdição de fato novo, que não se confunde com documento novo acerca de fato alegado. Precedentes do STJ no sentido de que a juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no CPC/1973, art. 397.... ()
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54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documento com as razões recursais. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que «é admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe de 13/03/2018). Precedentes. ... ()
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55 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Vícios não sanados pelo tribunal. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535. Erro material. Verificação da juntada de documento aos autos. Reexame de provas. Inexistência.
- Ocorre negativa de prestação jurisdicional (violação ao CPC, art. 535) quando o Tribunal rejeita embargos de declaração, deixando de esclarecer contradição e de corrigir erro material existentes no acórdão.... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Juntada de documento público. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Violação do CPC/1973, art. 398. Não ocorrência. Provimento negado.
«1. Não verificada, no caso, a ofensa ao CPC/1973, art. 398, pois o documento juntado pelo autor, que ensejou a extinção do feito, era de conhecimento da parte contrária. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação posterior da suspensão do expediente forense. Possibilidade. Recurso especial intempestivo. Ausência de demonstração da suspensão dos prazos processuais. Falta de juntada de documento idôneo.
«1. De acordo com entendimento consolidado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação posterior da tempestividade do apelo especial, quando da interposição de agravo regimental contra a decisão que não conheceu do recurso, em razão da suspensão do expediente forense pelo Tribunal de origem. ... ()
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58 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM FASE RECURSAL .
Tendo sido registrado pelo Tribunal Regional que os documentos que a parte pretende juntar não são novos e que não foi comprovado o justo impedimento para a sua oportuna apresentação, o exame das alegações da parte autora de que se trata de documentos novos, porque emitidos no mesmo dia em que proferida a sentença, e, portanto, não poderiam ter sido juntados em momento anterior, encontra óbice na Súmula 126/TST. Da forma como proferido, o acórdão está em consonância com a Súmula 8/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - ELEMENTO DE PROVA CONSIDERADO RELEVANTE NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO - VIOLAÇÃO AO ART. 437, §1º DO CPC - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.
-Os princípios da ampla defesa e do contraditório são corolários do Estado Democrático de Direito, vez que permitem aos destinatários dos efeitos da sentença que participem na construção do julgamento, dispondo de todas as formas possíveis de defesa de seus direitos. ... ()
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60 - TJSP. Embargos de declaração a acórdão que consubstanciou o julgamento de recurso da mesma natureza. Acolhimento. Juntada de documento a embargos anteriores que não foi apreciada. Omissão existente e ora sanada.
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61 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Boletim de ocorrência. Dispensabilidade. Juntada de documento que comprove a ocorrência do acidente. Suficiência. Boletim de ocorrência que não se reveste da qualidade de documento essencial, posto inexistir previsão legal a respeito. Recurso parcialmente provido.
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62 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de mútuo. Juntada da cópia original. Desnecessidade. Suficiência da cópia digitalizada ao menos até que ocorra eventual impugnação pelo executado e que sejam noticiados fatos novos que questionem a autenticidade do documento. Necessidade da juntada de documento original apenas no caso de títulos cambiais autônomos, transmissíveis a terceiros por livre circulação. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.
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63 - TJSP. Indeferimento da Justiça Gratuita pela não juntada de documento comprobatório de seus rendimentos a fim de que o juízo de primeira instância avaliasse a pretensão. Embargos de declaração arguindo especificamente não ter sido oportunizada a apresentação de documentos, mas sem apresentar os mesmos. Embargos de declaração rejeitados e novamente não juntados os documentos para que o juízo de primeira Ementa: Indeferimento da Justiça Gratuita pela não juntada de documento comprobatório de seus rendimentos a fim de que o juízo de primeira instância avaliasse a pretensão. Embargos de declaração arguindo especificamente não ter sido oportunizada a apresentação de documentos, mas sem apresentar os mesmos. Embargos de declaração rejeitados e novamente não juntados os documentos para que o juízo de primeira instância avaliasse a pretensão. Expirado o prazo para a interposição do agravo de instrumento, o autor interpôs o agravo de instrumento considerando o início do prazo a decisão consequencial que determinou o recolhimento das custas e não a decisão que efetivamente indeferiu o benefício. Intempestividade configurada. Agravo de instrumento não conhecido.
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64 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Prova documental. Juntada na fase recursal. Desentranhamento de documento. Audiência. Não comparecimento. Pena de confissão ficta. Súmula 8/TST. CLT, art. 845 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 397.
«A não juntada de documento no primeiro momento processual oportuno justifica o seu desentranhamento, nos termos da Súmula 8/TST. Por outro lado, a ausência injustificada à audiência de instrução, embora as partes tenham sido intimadas pessoalmente em audiência anterior, implica a aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática. Intactos os arts. 195, 300, 392 e 515 do CPC/1973 e 5º, LV, da CF/88. Agravo de instrumento não provido.... ()
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65 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação de emenda à inicial para esclarecimento e juntada de documento. Despacho de mero expediente que não pode ser impugnado pela via recursal. CPC, art. 1.001.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Descumprimento de determinação de juntada de documento indispensável à propositura da ação. Indeferimento da petição inicial. Agravo regimental a que se nega provimento.
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67 - TRT2. Documento. Juntada (fase recursal). Juntada de documentos. Em sede de recurso ordinário a reclamada juntou aos autos os documentos de fls. 210/248.trata-se de relatórios de pagamento e recibos de prestação de serviços. A Súmula 8/TST esclarece. Sum-8. Juntada de documento (mantida). Res. 121/2003, dj 19, 20 e 21.11.2003 a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso, não se trata de documento novo, na medida em que no momento do ajuizamento da ação ele já existia. Essa situação não se coaduna com o justo impedimento para sua oportuna apresentação, tal como dispõe a Súmula 08/TST. Feitos esses esclarecimentos, não se conhece dos documentos de fls. 210/248.
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68 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Juntada de documento com antecedência de 3 dias úteis. Reavaliação de provas. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 479, durante o julgamento no tribunal do júri, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenha sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis, prazo no qual deve ocorrer a ciência da parte contrária. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do apelo extremo. Não juntada de documento idôneo a comprovar que não houve expediente forense. Violação constitucional não configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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70 - STJ. Juntada de documento no curso do julgamento do mandamus pela corte estadual sem o conhecimento da defesa. Peça processual mencionada no parecer do Ministério Público, de caráter público e de presumido conhecimento da parte. Eiva não caracterizada.
«Não é possível anular o julgamento do writ originário em face da juntada de documento aos autos sem o conhecimento da defesa, quando a peça processual questionada se refere à sentença condenatória proferida em desfavor do recorrente em outro processo, que foi expressamente mencionada no parecer ministerial, que tem caráter público, e cujo conteúdo presume-se de conhecimento do advogado do réu, já que seus antecedentes criminais foram expressamente mencionados pelo togado de origem ao converter a sua prisão em flagrante em preventiva.... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juntada de documento em audiência de instrução. Possibilidade, desde que observado o contraditório e inexistente má-fé. Precedentes.
«1. A regra do CPC/1973, art. 397 não obsta a juntada extemporânea de documento cuja finalidade seja, exclusivamente, o fortalecimento da tese de defesa adotada pela parte, caracterizando mero parecer. ... ()
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72 - TRT3. Contribuição sindical rural. Necessidade de juntada de documento que comprove a intimação pessoal do devedor
«Para a cobrança da contribuição sindical rural é indispensável que a Autora instrua a ação com a guia de recolhimento, cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor. No caso, ausente qualquer um dos elementos, correta a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito.... ()
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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - ART. 453, CPC - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO.
-Preclusa a apresentação de documento com o recurso, preexistente à prolação da sentença, que poderia ter sido juntado no curso da demanda, porquanto não se enquadra na definição de documento novo. ... ()
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74 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Improcedência de ação em que cumulados pedidos de outorga de quitação relativa a veículo adquirido pelo autor e de compensação por dano moral ante a ausência de documento hábil a comprovar os fatos por ele indicados na inicial como constitutivos de seu direito. Afronta ao estatuído no CPC, art. 373, I.
Juntada de documento pelo requerente ao interpor a apelação. Inadmissibilidade. Ofensa, nessa hipótese, às regras dos art. 435, parágrafo único e 1.014, ambos do CPC. A juntada de documento com a apelação, referente a fatos declinados já na inicial e/ou na contestação, somente pode ser aceita se demonstrado justo motivo para a tardia prática desse ato, o que, neste caso concreto, não ocorreu. Verifica-se, ainda, que documentos juntados aos autos em momento adequado efetivamente não albergam a pretensão deduzida na inicial, sobremodo quando deles se extrai que o negócio de venda e compra foi realizado com terceira pessoa. Neste contexto, não há como se impor aos requeridos obrigação por eles não assumida perante o autor. Recurso conhecido e não provido, com majoração da verba honorária.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 8/TST. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. 1.
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. 2. Alega o embargante que esta Turma incorreu em omissão, ao deixar de analisar a petição protocolada em 14/11/2023, que noticia a existência de fato novo. 3. De fato, como a questão relacionada à suposta existência de fato novo não foi enfrentada, no intuito de integrar a decisão, merecem ser acrescidos alguns fundamentos. 4. A juntada de documentos na fase recursal somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou quando se referir a fato posterior à sentença, consoante se extrai da Súmula 8/TST: «Juntada de Documento - Fase Recursal Trabalhista. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. 5. Como regra geral, os documentos devem ser trazidos com a inicial e com a contestação (arts. 329, II, e 336 do CPC), de maneira que os princípios do contraditório e o da ampla defesa fiquem francamente assegurados às partes. 6. Analisando os autos, verifico que os documentos de fls. 1.074/1.165, colacionados aos autos mediante o protocolo realizado em 23/11/2023 (fl. 1.174), apresentados com o intuito de comprovar a alegação de alteração das normas coletivas da categoria dos bancários, são datados de momento anterior à decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin no âmbito desta Corte, ainda que posteriormente à prolação da r. sentença. 7. Disso se constata que os documentos eram de pleno conhecimento do ora embargante, inexistindo justificativa para que não tivessem sido utilizados oportunamente. 8. Consequentemente, sem comprovação de justo impedimento para a apresentação anterior, tais elementos de prova não atendem aos requisitos constantes da mencionada Súmula 8/TST. 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos apenas para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação.... ()
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76 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Juntada de documento digitalizado eletronicamente. Suficiência para embasar a ação de execução. Desnecessidade de apresentação do título original. Indispensabilidade do documento original nos casos de títulos cambiais, autônomos e transmissíveis a terceiros por livre circulação. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação executiva.
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77 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33. Juntada de documento na fase recursal. Falta de intimação da defesa. Nulidade afastada. Ausência de prejuízo.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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78 - TJSP. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE R$ 2.000,00 (DOIS Ementa: EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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79 - TJSP. Prova. Produção. Juntada de documento em audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade de ser considerado documento novo. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Documentação que deveria ter sido apresentada junto com a defesa. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 397. Preclusão operada. Agravo retido improvido.
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80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. CPC/1973, art. 397. CPC/1973, art. 1.102-a.
«1. É possível a juntada a posteriori de documentos com a apelação, desde que tais documentos sejam acerca de fatos já alegados ou para contrapor-se a outros fatos que foram produzidos nos autos, nos termos do CPC/1973, art. 397, Código de Processo Civil. E isso não implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DEFEITOS NO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITOS POSTERIORES AO TERMINO DA GARANTIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
-Incabível a produção de prova documental em sede de apelação quando inexistir prova de justa causa. Se os documentos não são novos ou inacessíveis à parte ré, decorrido o momento processual adequado, ocorre a preclusão temporal para tal desiderato. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 juntada de documento nas contrarrazões do recurso de apelação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Documento não influente à solução da lide. Ausência de prejuízo.
«1. Para o reconhecimento de nulidade processual, imprescindível a verificação de prejuízo. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Vícios de construção. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a cef. Desnecessidade. Juntada de documento novo. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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84 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Necessidade de juntada de documento que comprove a intimação pessoal do devedor.
«É imprescindível para a cobrança da contribuição sindical rural, a instrução do feito com a guia de recolhimento respectiva, as cópias dos editais de notificação expedidos, nos termos do CLT, art. 605, e a comprovação da notificação pessoal do devedor, segundo previsão contida no CTN, art. 145.... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juntada de documento novo. Impossibilidade nessa fase recursal. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Inexistência. Inviabilidade dos embargos de divergência.
1 - Descabida a produção de provas em embargos de divergência, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada e oriundo do julgamento de recurso especial, que, igualmente, não admite a juntada de documentos novos. ... ()
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86 - TJSP. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada.
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87 - TJSP. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada.
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88 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição c/c pretensão indenizatória e inexigibilidade do débito. Serasa Limpa Nome. Indeferimento de inicial. Determinação de juntada de documento. Exigência razoável em virtude da característica da demanda. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido
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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juntada de documento em fase recursal. Possibilidade. Documentos indispensáveis. Súmula 83/STJ.
1 - Não se tratando de documento indispensável à propositura da ação, seja por não ser ele substancial (exigido por lei) ou fundamental (o que constitui o fundamento da causa de pedir), mas apenas probatório, esclarecedor dos fatos, não há óbice à sua juntada em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e a intenção de surpreender o juízo (REsp. 181.627, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 18/3/1999, DJ de 21/6/1999, p. 164).... ()
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90 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2020. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta, onde questionados os índices de juros e correção monetária aplicados pela Fazenda Pública. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Recurso não conhecido. Caso concreto em que as procurações juntadas aos autos não possuem assinatura digital válida. Recorrente que deixou de cumprir as decisões que determinou a juntada de nova procuração, ou a comprovação da validade da assinatura digital aposta no documento. Recurso que não comporta conhecimento ante a ausência de juntada de documento essencial, nos termos do art. 1.017, I, do CPC
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91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Intempestividade. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Inexistência de interesse recursal de litisconsortes. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação de multa. Agravo improvido.
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92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Corretagem. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Juntada de documento novo em grau recursal. Procedência no caso dos autos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório do autos, entendeu que ficou configurado cerceamento de defesa e procedente a juntada de documento novo em grau recursal no caso dos autos. ... ()
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93 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Juntada de documento após prolação da sentença (consonância com a Súmula 8/TST). Nulidade da dispensa (Súmula 126/TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do agravo de instrumento. Não juntada de documento idôneo a comprovar que não houve expediente forense no tribunal de origem. Alegação de prescindibilidade da peça. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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95 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Falta de juntada de documento comprobatório da aprovação do orçamento em assembleia de condôminos, acerca de despesas ordinárias cobradas e que devem ser suportadas por todos os condôminos. Irrelevância. Não se trata de documento indispensável à propositura da ação. O demonstrativo do débito discriminado, bem como a Convenção de Condomínio são documentos aptos a embasar a ação de cobrança. Precedentes desta Corte. Recursos não providos.
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96 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do apelo nobre. Ausência de juntada de documento idôneo comprovando a reabertura da Vara de origem. Momento no qual se iniciou a contagem dos prazos. Decisão mantida.agravo desprovido.
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Alegada violação do CPC/2015, art. 435. Juntada de documento do âmbito da apelação. Cabimento. Observância do contraditório. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica em admitir « a juntada de documentos, inclusive na via recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má-fé da parte «.... ()
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98 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Juntada de documento com as razões de apelação. Ciência da parte contrária ao contrarrazoar o recurso. Observância do princípio do contraditório. Julgamento nele fundado. Admissibilidade. Princípio constitucional da razoável duração do processo. Embargos rejeitados.
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99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte.Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Juntada de documento novo. Oportunidade. Culpa concorrente no acidente. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou à defesa. ... ()
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