(DOC. VP 171.1852.0002.2400)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação posterior da suspensão do expediente forense. Possibilidade. Recurso especial intempestivo. Ausência de demonstração da suspensão dos prazos processuais. Falta de juntada de documento idôneo.

«1. De acordo com entendimento consolidado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação posterior da tempestividade do apelo especial, quando da interposição de agravo regimental contra a decisão que não conheceu do recurso, em razão da suspensão do expediente forense pelo Tribunal de origem. 2. Na espécie, contudo, não comprovou a defesa, por meio da juntada de documento idôneo, da ocorrência de suspensão dos prazos processuais pelo perío

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote