(DOC. VP 241.1050.5850.3733)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Vícios não sanados pelo tribunal. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535. Erro material. Verificação da juntada de documento aos autos. Reexame de provas. Inexistência.

- Ocorre negativa de prestação jurisdicional (violação ao CPC, art. 535) quando o Tribunal rejeita embargos de declaração, deixando de esclarecer contradição e de corrigir erro material existentes no acórdão. - A simples verificação de juntada de documento aos autos, a fim de confirmar a alegação de negativa de prestação jurisdicional - consistente em erro material do acórdão, afirmando a inexistência do próprio documento - não implica violação à Súmula 7/STJ, na medida

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