(DOC. VP 154.0193.0002.4100)
STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Juntada de documento público. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Violação do CPC/1973, art. 398. Não ocorrência. Provimento negado.
«1. Não verificada, no caso, a ofensa ao CPC/1973, art. 398, pois o documento juntado pelo autor, que ensejou a extinção do feito, era de conhecimento da parte contrária. 2. Agravo regimental não provido.»
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