(DOC. VP 738.5681.1408.9675)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MARCA FRACA - EXCLUSIVIDADE DE USO - MITIGAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - INOCORRÊNCIA. - É

incabível a apreciação em grau recursal de documento novo que não tenha respaldo nas excepcionais hipóteses de produção tardia de prova documental, elencadas no CPC, art. 435. - Apresentando-se a sentença nos moldes do CPC, art. 489, necessário concluir-se pela sua regularidade, não havendo que se falar na ocorrência de nulidade por ausência de fundamentação. - O direito à livre concorrência é tutelado pela CF/88, sendo vedada a prática da concorrência desleal. - A marca co

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