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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Aplicação do CPC/2015.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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502 - TRT3. Juntada extemporânea de documento. Documento indispensável à propositura da ação. Arts. 283 e 396,CPC/1973 e 787, CLT.
«A inicial deve ser acompanhada dos documentos em que se funda, sendo lícito ao autor juntar novos, posteriormente, apenas quando destinados a fazer prova dos fatos ocorridos após os articulados ou para contrapô-los aos produzidos nos autos. Neste sentido a norma processual expressa no CPC/1973, art. 396 diz que compete à parte instruir a petição inicial, ou a resposta, com os documentos destinados a provar-lhes as alegações. O art. 283, por seu turno, exige que a inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No processo do trabalho, o CLT, art. 787 patenteia tal disciplina. Em outras palavras, «sendo o documento um meio de prova preconstituído, é plenamente justificável a exigência legal de que instrua a petição inicial, pois esta providência tem o inegável mérito de obviar o procedimento (Manoel Antonio Teixeira Filho, Curso de Direito Processual do Trabalho, II, LTr, pág. 719).... ()
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503 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.
Execução instruída com o contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas e outros documentos comprobatórios da efetiva prestação de serviço. Posterior juntada de documento ratificador do valor da obrigação assinado pelas partes. Admissibilidade. Pagamento parcial das parcelas devidas que não foi impugnado pelo excipiente. Observância aos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do Pacta Sunt Servanda. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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504 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo.
«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º afasta a geral do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Em se tratando da ocorrência de feriado local, no caso, Tiradentes, para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior do vício. ... ()
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505 - TRT2. Recurso ordinário. Prova documental. Documento. Juntada na fase recursal. Documento apresentado somente com o recurso ordinário. Justificativa plausível. Admissibilidade. Súmula 8/TST.
«A recorrente apenas apresentou o documento que demonstra que a testemunha do recorrido mentiu em Juízo após a prolação da r. sentença. Outrossim, somente teve conhecimento acerca dessa testemunha na audiência de instrução e, por isso, não teria como se acautelar, consignando o documento mencionado naquela oportunidade ou protestando pela sua juntada posterior, sendo certo que a sessão de julgamento foi designada para o terceiro dia subsequente. Assim, apesar de expedido em data muito anterior à da oitiva de testemunhas, o documento trazido pela ré deve ser aceito, já que justificável a sua juntada apenas durante o prazo recursal, na esteira da Súmula 8/TST.... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Aplicação do CPC/2015. Precedentes.1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).
2. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º do estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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507 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dia não útil. Alegada suspensão do prazo recursal. Inocorrência. Ausência de juntada de documento oficial para comprovar a suspensão do prazo. Intempestividade configurada. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Prévia condenação em honorários. Agravo interno não provido.
1 - No presente caso, verifica-se que a agravante foi intimada do acórdão recorrido em 06/07/2018, sexta-feira (e/STJ fl. 116), iniciando o prazo recursal em 09/07/2018 (segunda-feira), com término em 27/07/2018 (sexta-feira). O recurso especial, contudo, foi interposto apenas em 31/07/2018 (e/STJ fl. 123), restando configurada a intempestividade do recurso. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Não ocorrência. Intempestividade evidenciada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo.
«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º afasta a geral do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Em se tratando da ocorrência de feriado local, no caso, Tiradentes, para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior do vício. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. C/2015pc, art. 1.003, § 6º.
«1 - O Recurso Especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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511 - TJSP. Prova. Documento. Juntada em sede de apelação. Possibilidade. OCPC/1973, art. 397 autoriza a juntada de documentos em outras fases do processo, até mesmo em grau de recurso, desde que cientificada a parte contrária. Recurso provido.
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512 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tese jurídica não prequestionada, apesar da oposição dos aclaratórios na origem. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Ação popular. Atuação do Ministério Público. Juntada de documento essencial à propositura da demanda. Possibilidade. Precedente.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento Documento eletrônico VDA41821234 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 04/06/2024 19:05:55Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: 9dda0ed7-df8f-4db8-9b36-d673aabb8271... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Comprovação mediante documento idôneo, dotado de fé pública. Ausência.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha. Apelo excepcional interposto sem a juntada de documento idôneo demonstrando o feriado local. Carência de comprovação da suspensão do prazo processual. Impossibilidade de juntada posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido. 1. Conforme se observa dos autos à fl. 488 (e/STJ), a parte foi intimada do acórdão em 6/7/2022 (quarta-feira), com início do prazo recursal no dia seguinte; transcorrendo até o dia 27/7/2022 (quarta-feira). Entretanto, o recurso especial foi protocolado apenas em 28/7/2022 (quinta-feira), portanto, de fato, viabilizado fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta corte superior, «a comprovação da suspensão do expediente, no tribunal local, deve ser feita oportunamente e mediante documento dotado de fé pública, consistente na juntada de cópia de Lei ou de ato administrativo exarado pela corte de origem, ou por meio de certidão, sendo insuficiente a remissão a links de páginas do site do tribunal de origem na internet ou mesmo a juntada extemporânea de comprovante de suspensão de prazo, tal como ocorreu no caso (agint nos edcl no Resp. 1.893.371/RJ, rel. Ministro mauro campbell marques, segunda turma, DJE de 11/11/2021). 3. A «mera alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal, sem a devida comprovação, mediante documentação oficial, não tem o condão de afastar o não conhecimento do recurso, em razão da impossibilidade de aferição da sua tempestividade (agint no AResp. 2.062.237/SP, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 5/6/2023, DJE de 7/6/2023). 4. Agravo interno desprovido.
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515 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - FORÇA NOVA NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.
1.Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... ()
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516 - STJ. Recurso especial e tributário. Embargos à execução fiscal. Violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Juntada de documentos em apelação. Convencimento firmado com base nos elementos já existentes nos autos. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Intempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação da existência de feriado local em agravo regimental. Possibilidade através da juntada de documento idôneo. 2. Preparo recursal. Desnecessidade se o mérito do recurso discute o próprio direito ao benefício. 3. Pedido de justiça gratuita. 4. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. O entendimento desta Corte, alinhando-se à mudança jurisprudencial verificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é de que há possibilidade de comprovação de feriado local em agravo regimental (RE 626.358 AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 22/3/2012, DJe de 23/8/2012 e AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/9/2012, DJe de 15/10/2012). ... ()
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518 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Decisão do juízo determinando a juntada de documento - Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Recomendação que encontra respaldo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Plano de saúde. Artoplastia total de joelho. Prótese. Material indicado pelo médicoassistente. Negativa de cobertura. Descabimento. Juntada de documentos. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ entende que, quando não houver prejuízo, não deve ser declarada a nulidade, em virtude da falta de audiência da parte contrária acerca da juntada de documento. ... ()
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520 - STJ. Administrativo e processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC. Recesso forense. Documento para comprovar a tempestividade do recurso. Embargos de declaração. Erro material.
«1 - Embargos de Declaração opostos sob alegação de erro material no acórdão que ratificou decisão de inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ser intempestivo. ... ()
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521 - TST. Recurso de revista. Documento novo. Juntada.
«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... ()
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522 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Recurso interposto na vigência doCPC/2015. Feriado local. Necessidade de comprovação nomomento da interposição do apelo por juntada dedocumentação idônea. Não ocorrência. Intempestividadeevidenciada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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523 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ÚTEIS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DE DESLEALDADE DA PARTE. ADMISSÃO QUE PREVALECE. A
interpretação sistemática do CPC leva ao reconhecimento de que se mostra possível, no caso, a juntada de documento durante o curso do processo. Não se depara com a evidência de deslealdade processual e houve estrita observância do contraditório, com ampla possibilidade de impugnação pelo réu. ... ()
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524 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Juntada de Instrumento Público. Produção após
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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de retratação. Apelo nobre tempestivo. Nova apreciação do agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Sentença de procedência do pedido. Apelação. Tribunal estadual que converteu julgamento em diligência para realização de nova prova pericial. Entendimento de que a sentença fundamentou-se em elementos frágeis que comprovariam a responsabilidade dos recorridos pelo acidente. Embargos de declaração na instância a quo julgados sem prévia intimação da pauta de julgamento. Inexistência de nulidade. Não demonstração de prejuízo. Juntada de documento. Tribunal a quo reconheceu tratar-se de documento novo. Pretensão de alterar tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Intimação da parte contrária para vista do referido documento expressa no V. Acórdão estadual. Agravo provido para reconsiderar decisão agravada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
«1 - Recurso a ser examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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526 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação, por documento idôneo, da suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Agravo não provido.
1 - A suspensão dos prazos processuais em decorrência de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem, mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado de fé pública (ut, AgInt no AREsp 1731185/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/04/2021). ... ()
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527 - TJSP. Prova. Documento. Determinação de desentranhamento de documentos juntados com o recurso de apelação. Inadmissibilidade. Hipótese em que compete ao órgão «ad quem a análise de requerimentos posteriores a sentença, inclusive o de juntada de documentos. Decisão reformada. Recurso provido.
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528 - TJSP. Agravo de Instrumento. Juntada de procuração com firma reconhecida. Impossibilidade. Necessidade de requisitos concretos nos autos para determinação da juntada de documentos. Petição inicial devidamente acompanhada de documento pessoal da autora, comprovante de endereço e extensos extratos do benefício previdenciário recebido. Recurso provido
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529 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação com a interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo. Regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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530 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Determinação de emenda da inicial não atendida - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, I e 485, IV, todos do CPC - Cabimento - Determinação feita à autora de esclarecimentos a respeito dos fatos e juntada de documento atual com informações completas do SCPC, Serasa, SCR e CCS, extratos bancários da conta corrente dos últimos três meses, e, ainda, declaração de ciência da possibilidade de condenação às penas por litigância de má-fé em caso de restar provada a inverdade das afirmações, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo - Descumprimento integral da exigência - Autora que tinha ciência da consequência para caso de descumprimento - Ausência de pressuposto para constituição e desenvolvimento do processo - Extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Art. 321, parágrafo único, CPC - Recurso da autora parcialmente provido.
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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Penhora on line. Pretendida revogação do benefício da justiça gratuita e a manutenção do bloqueio de valores. Juntada de documento ilegível que não permite identificar a origem dos valores bloqueados, supostamente vinculados a conta destinada ao recebimento de aposentadoria. Não comprovação, ademais, da alegada hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Documento inidôneo para comprovação da suspensão dos prazos.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo por intempestividade. ... ()
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533 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito administrativo e processual civil. Ausência de documento essencial à compreensão da lide. Juntada oportunizada. Inércia. Recurso improvido.
«1. Insurge-se a Agravante contra decisão que se reservou a apreciar o requerimento de liminar somente após citação e oitiva da autarquia agravada. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo.
«1 - Em se tratando da ocorrência de feriado local, instituído por Portaria do Tribunal, para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á ato da interposição, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior do vício. ... ()
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535 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da ausência de comprovação de registro da apólice na Susep detém transcendência política nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONSTATADA. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. No caso dos autos, a reclamada juntou a apólice do seguro garantia e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Todavia, não fez a juntada de documento relativo à comprovação de registro da apólice na SUSEP. Logo não se há falar em deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.
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536 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da ausência de comprovação de registro da apólice na Susep detém transcendência política nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONSTATADA. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. No caso dos autos, a reclamada juntou a apólice do seguro garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a certidão sobre seus administradores. Todavia, não fez a juntada de documento relativo à comprovação de registro da apólice na SUSEP. Logo não se há falar em deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.
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537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Necessidade de documento comprobatório. Simples menção. Insuficiente. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Segundafeira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados em geral, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Documento que não comprova a suspensão do prazo.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. ... ()
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539 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão de primeiro grau que mantém determinação de juntada de documento para apreciação de pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Ausência de lesividade e do consequente interesse recursal - Verificação, ademais, que a decisão que determinou a juntada do documento não foi atacada por recurso no momento oportuno - Pedido de reconsideração que não suspende e tampouco interrompe o prazo recursal - Preclusão temporal - Agravo não conhecid... ()
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540 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação com a interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo. Regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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541 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Posterior comprovação de feriado local. Não possibilidade. Documento dotado de fé pública. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.
1 - O CPC/2015, art. 1.043, III estabelece que cabem embargos de divergência quando um acórdão é de mérito e o outro não. Exige, contudo, que, neste último, tenha sido apreciada a controvérsia. No caso, não houve apreciação da controvérsia propriamente dita; e nem do mérito recursal. ... ()
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542 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Amplo direito à defesa para tomar conhecimento do conteúdo de «CD-R (conversas telefônicas da ré). Manifestação da defesa contra a mídia juntada pela acusação não impede o juízo de conhecê-la e apreciá-la. Alegação de apresentação do documento a destempo sem qualquer amparo legal. Qualquer fase do processo é admitida a juntada de documentos. «CD-R nos termos penais, pode ser considerado como documento. Preliminar rejeitada.
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543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Feriado local. Suspensão dos prazos. Necessidade de comprovação no momento da interposição do apelo por juntada de documentação idôneo. Não ocorrência. Intempestividade evidenciada.
1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de São Paulo - Decisão que, diante da notícia do falecimento da executada constante no AR devolvido, determinou a suspensão do feito e a juntada de documento comprovando a data do óbito e se há partilha homologada - Não cabimento - Executada que se trata de pessoa jurídica, razão pela qual é inviável atestar o seu óbito - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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545 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo. Decisão de inadmissibilidade mantida.
«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º afasta a geral do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - MANUTENÇÃO.
É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. Ante a ausência de prova da efetiva da contratação, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica sub judice.... ()
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547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - CUMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRELIMINAR - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - MÉRITO - FALSIDADE DE DOCUMENTO REGISTRADO EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - DOAÇÃO - NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA - DÍVIDA - PROVA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Independente de se tratar ou não de documento novo (CPC/2015, art. 435), admite-se a juntada de documento já existente quando da propositura da ação, desde que presentes dois requisitos: ausência de má-fé e contraditório. ... ()
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548 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Denunciação caluniosa. Crime praticado por civil contra policial militar estadual. Competência da justiça comum estadual. Tese de atipicidade da conduta, por ausência de dolo. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Via imprópria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade acentuada. Motivação idônea. Alegação de nulidade por indeferimento de juntada de documento. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior, nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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549 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Apreensão de veículo automotor em ação fundada no Decreto Lei 911/1969 - Pedido autoral para a devolução do valor devido à mutuária, após alienação do bem em leilão, descontados os encargos contratuais - Acolhimento parcial em sentença, observado o valor da tabela Fipe - Impossibilidade de juntada de documento sobre o mesmo valor somente com a apelação, verificada infringência ao CPC, art. 435 - Encargos processuais e sucumbenciais da ação de busca e apreensão que podem ser deduzidos do total a ser restituído à autora - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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550 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. AUSENTE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. INCIDÊNCIA POR EVENTO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Os documentos juntados na fase recursal não devem ser considerados para fins de julgamento do recurso, quando não se enquadram na permissão contida no CPC, art. 435. ... ()
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