(DOC. VP 181.5511.4003.9600)

STJ. Administrativo e processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC. Recesso forense. Documento para comprovar a tempestividade do recurso. Embargos de declaração. Erro material.

«1 - Embargos de Declaração opostos sob alegação de erro material no acórdão que ratificou decisão de inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ser intempestivo. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível permitir a comprovação de feriados ou de recesso forense no âmbito dos Tribunais locais em agravo regimental, desde que por documento hábil para tal ato. Precedentes: AgRg no AREsp 658.049/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, segunda turma, julgado em

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