(DOC. VP 184.3061.5001.1200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de retratação. Apelo nobre tempestivo. Nova apreciação do agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Sentença de procedência do pedido. Apelação. Tribunal estadual que converteu julgamento em diligência para realização de nova prova pericial. Entendimento de que a sentença fundamentou-se em elementos frágeis que comprovariam a responsabilidade dos recorridos pelo acidente. Embargos de declaração na instância a quo julgados sem prévia intimação da pauta de julgamento. Inexistência de nulidade. Não demonstração de prejuízo. Juntada de documento. Tribunal a quo reconheceu tratar-se de documento novo. Pretensão de alterar tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Intimação da parte contrária para vista do referido documento expressa no V. Acórdão estadual. Agravo provido para reconsiderar decisão agravada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Recurso a ser examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - Decisão agravada que reconheceu a intempestividade do recurso especial. Em sede de agravo regimental, foi juntado documento q

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