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751 - TJSP. Prova. Documento. Juntada. Ausência de oportunidade de manifestação. Falta de intimação. Irrelevância. Possibilidade de manifestação em sede de recurso. Falta de indicação de qualquer irregularidade nos documentos. Adimplemento da obrigação não demonstrado. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso improvido.
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752 - TJSP. Prova. Documento. Decisão que determina a juntada de documentos requisitados pelo juiz à empregadora. Autor que requer o desentranhamento de parte desses documentos. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe apenas ao magistrado a livre apreciação da conveniência de permanecer ou não os documentos nos autos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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753 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - TESE REJEITADA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTADO - SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - RÉU QUE COGITA UMA NULIDADE CONTRATUAL SEM SEQUER ESPECIFICÁ-LA - DESNECESSIDADE DE JUNTADA NA INICIAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO - ELEMENTOS CONTRATUAIS DO CONSÓRCIO DEVIDAMENTE REPLICADOS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Aação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69 pode ser promovida tão somente com o instrumento particular da alienação fiduciária do veículo dado em garantia, prescindindo da juntada do contrato bancário subjacente (p. ex. o contrato de consórcio). ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos no tribunal de origem não comprovada. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo entendimento da Corte Especial, proferido no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, DJe de 15/10/2012, a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em agravo regimental. ... ()
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755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos no tribunal de origem não comprovada. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo entendimento da Corte Especial, proferido no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, DJe de 15/10/2012, a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em agravo regimental. ... ()
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756 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos no tribunal de origem não comprovada. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo entendimento da Corte Especial, proferido no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, DJe de 15/10/2012, a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em agravo regimental. ... ()
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757 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade configurada. Necessidade de esclarecimento. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado de fé-pública (AgInt no REsp 1.760.405/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019). ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. Comprovação de feriado local. Print de tela. Documento inidôneo. Juntada posterior. Recurso interposto após a publicação do precedente da Corte Especial. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa por acórdão impugnado por Recurso Especial não admitido. ... ()
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759 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Documento. Juntada. Manifestação da parte contrária. Ausência prejuízo. Não-ocorrência. Recurso especial conhecido e improvido.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em violação ao CPC/1973, art. 398 quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar sobre documento novo acostado aos autos, se este for desinfluente para o julgamento da controvérsia, não acarretando prejuízo para os litigantes. ... ()
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760 - TJSP. Apelação. Consumidor. Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração e documento pessoal autenticados. Documentos não essenciais. CPC, art. 105 ou do art. 5º, §2º, do EOAB. Sentença reformada. Recurso provido a fim receber a inicial e determinar o processamento do feito na origem
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761 - TJSP. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES.
Trânsito. Pretensão de repetição de multas aplicadas por falta de indicação do infrator pela pessoa jurídica proprietária (CTB, art. 257, § 8º). Tema 1.097/STJ. Alegação de ausência de dupla notificação (Tema 1.097/STJ). Existência de precedente vinculante que não exonera a autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Ausência de provas relativas ao desembolso, omissão da notificação e subsequente prejuízo à defesa. Vedação ao comportamento contraditório quanto ao reconhecimento do cometimento da infração, consumado com o pagamento sem interposição de recursos. Inadmissível, de seu turno, a juntada de documento indispensável em fase recursal, para além das hipóteses do CPC, art. 435. Recurso não provido... ()
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762 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada, pela agravante, de cópia ilegível de documento essencial à formação do instrumento. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, inciso I. Agravo não conhecido.
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763 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de cédula de crédito bancário. Juntada do título original ou sua devida autenticação. Desnecessidade. Agravante que apresentou cópia do referido contrato original e que foi enviado aos Cartórios de Títulos e Documentos para registro, com as certidões necessárias. Apresentação do documento original que somente é imprescindível nos casos em que a execução esteja fundada em título de crédito. Recurso provido.
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764 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Recurso de agravo de instrumento não conhecido por motivo de intempestividade. Decisão monocrática do relator. Juntada de documento e renovação do pedido de gratuidade ou de recolhimento das custas ao final, após a decisão agravada, que indeferiu a gratuidade e determinou a suspensão do processo, pelo IRDR, Tema 47, não cabe qualificar como embargos de declaração, que interromperia o prazo para recurso, inclusive por não ter observado o correspondente prazo legal de cinco dias úteis. Dado que o recurso também buscou afastar a suspensão do processo, o prazo para tanto não estava suspenso. Recurso não provido... ()
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765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO ATUALIZADA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO.
-Dispõe o §3º da CF/88, art. 226 de 1988, que «para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". ... ()
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766 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação de cobrança. Juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes. Desnecessidade. Documento dispensável à propositura da ação de rito ordinário, tendo em conta a extensão de seu âmbito cognitivo e, consequentemente, de sua fase de instrução. Determinação de juntada afastada. Recurso provido.
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767 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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768 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dação em pagamento. Juntada de documentos. Impossibilidade. Documento novo. Não caracterização. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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769 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS PROVENTOS RECEBIDOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença proferida nos autos de ação ordinária que condenou o Estado a restituir tudo o que foi indevidamente debitado de imposto de renda, com juros pela taxa SELCI. ... ()
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770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - SENTENÇA CASSADA.
1.Ausentes elementos que demonstrem a capacidade da parte de arcar com os encargos processuais, infirmando a hipossuficiência financeira declarada, não há porque se acolher a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo litigante adverso. ... ()
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771 - TJSP. Prova. Documento. Repetição de indébito. Contrato bancário. Juntada de contrato ilegível pelo banco réu. Insurgência contra a determinação de apresentação de novo documento legível, sob pena de aplicação do CPC/1973, art. 359, «caput e inciso I. Desacolhimento. Presunção de veracidade dos fatos que seriam provados por meio do documento. Relação de consumo configurada. Imposição do dever de a instituição financeira exibir os contratos. CDC, art. 6º, inciso VIII. Recurso desprovido.
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772 - TJSP. Representação processual. Mandato. Instrumento de procuração juntado aos autos mediante cópia reprográfica simples. Admissibilidade. Ausência de impugnação da parte contrária quanto à autenticidade do documento. Ausência de dúvidas quanto aos poderes de representação do subscritor da procuração. Desnecessidade da juntada do original ou de cópia autenticada. Recurso provido para este fim.
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773 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. TELAS SISTÊMICAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. 2. Ante a ausência de prova da efetiva da contratação, é de rigor a declaração de inexistência do débito objeto do apontamento. 3. A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito ocasiona danos morais in re ipsa. 4. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano.... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade reconhecida pela presidência desta corte. Emenda constitucional 45/2004. Agravo regimental que não traz documentação idônea a comprovar o recesso forense na corte local. Agravo regimental improvido.
«1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da tempestividade do recurso, por meio da juntada de documento idôneo atestando a suspensão do expediente forense do respectivo tribunal ou a existência de feriado local, pode ser demonstrada por ocasião da interposição do agravo regimental, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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775 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade reconhecida pela presidência desta corte. Agravo que não traz documentação idônea a comprovar o recesso forense na corte local. Recurso improvido.
«1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da tempestividade do recurso, por meio da juntada de documento idôneo atestando a suspensão do expediente forense do respectivo tribunal ou a existência de feriado local, pode ser demonstrada por ocasião da interposição do agravo regimental, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade reconhecida pela presidência desta corte. Emenda constitucional 45/2004. Agravo interno que não traz documentação idônea a comprovar o recesso forense na corte local. Agravo interno improvido.
«1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da tempestividade do recurso, por meio da juntada de documento idôneo atestando a suspensão do expediente forense do respectivo tribunal ou a existência de feriado local, pode ser demonstrada por ocasião da interposição do agravo interno, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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777 - TJSP. *EXTINÇÃO -
Não regularização da procuração e juntada de documento essencial (contrato ou extrato) no prazo determinado judicialmente, para afastar hipótese de advocacia predatória, conforme parâmetros estabelecidos pelo NUMOPEDE deste TJSP - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo inadmissível o obstáculo de acesso à Justiça, com pedido alternativo de cancelamento da distribuição e concessão da justiça gratuita - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Claro indício de ajuizamento massificado e abuso do direito de demandar, com o objetivo de potencialização de indenizações, assoberbando o Poder Judiciário e dificultando a defesa das partes demandadas - Violação ao princípios da boa-fé e lealdade processual (arts. 5º e 6º do C.P.C.) - Petição inicial, ainda, não acompanhada de documentos essenciais e com procuração com assinatura eletrônica não reconhecida, além de qualquer comprovação da hipossuficiência alegada para custeio da taxa mínima processual (5 UFESPs) - Benesse negada - Extinção mantida pelo indeferimento da petição inicial - Apelação não provida.... ()
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778 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de recuperação de fachada de edifício. Inexistência de contrato escrito. Juntada da ata de assembléia onde consta autorização dos condôminos para a contratação. Documento que não implica na efetivação do serviço. Exigência de prova documental do vínculo e da efetiva prestação de serviços. Caráter cumulativo reconhecido. Declaratória de inexigibilidade julgada procedente, determinado o cancelamento dos protestos lavrados. Recurso da corré desprovido.
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779 - TST. Recurso ordinário. Agravo regimental. Mandado de segurança. Processo judicial eletrônico. Ausência de classificação e organização dos documentos que acompanham a petição inicial. Concessão de prazo para adequação. Necessidade.
«1. Acórdão recorrido que manteve o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória, em face da ausência de classificação e organização dos documentos que acompanharam a inicial em processo judicial eletrônico. ... ()
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780 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.
Necessidade de comprovação da impugnada não fazer jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido. ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Ausência de documento idôneo. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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782 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da deserção.... ()
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783 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da deserção.... ()
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784 - TJSP. Seguridade social. Prova. Produção. Documento. Previdência social. Pensão. Juntada depois de encerrada a instrução processual. Possibilidade. Documento novo. Cópia da sentença proferida em demanda de reconhecimento de sociedade de fato. Questão ligada ao pedido de pensão por morte de ex-servidor público. Agravo retido rejeitado.
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785 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Ausência de documento idôneo. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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786 - TJSP. Prova. Documento. Plano de saúde. Indenização por danos materiais e morais. Apresentação após o sentenciamento. Admissibilidade. CPC/1973, art. 397. Juntada de documentos a qualquer tempo, na hipótese em que a parte objetiva se contrapor a fatos anteriormente alegados. Recurso parcialmente provido.
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787 - STJ. Processual civil. Tributário. ITCMD. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Inexistência de documento idôneo na data da interposição do recurso.
I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a restituição de parcela de ITCMD paga em excesso. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte não conheceu do recurso especial dos contribuintes diante da sua intempestividade. A decisão foi reconsiderada. Interposto agravo interno pela Fazenda Estadual, alega a parte agravante que, no momento da interposição do recurso, não houve a juntada de documento idôneo que comprovasse sua tempestividade. O agravo interno merece provimento. ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense. Comprovação posterior. Juntada do documento comprobatório. Ausência. Intempestividade. Recurso não provido.
«1. Segundo recente entendimento deste Tribunal, é possível a comprovação posterior da tempestividade do recurso, se o termo final incidir em dia de recesso forense local. ... ()
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789 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação para juntada de novo instrumento de mandato com firma reconhecida. Documento não essencial. Violação do CPC, art. 105 e do art. 5º, § 2º, do EOAB. Precedente do STJ. Recurso provido.
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790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação posterior da tempestividade do recurso. Possibilidade. Suspensão dos prazos no tribunal de origem não comprovada. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo entendimento da Corte Especial, proferido no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, DJe de 15/10/2012, a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em agravo regimental. ... ()
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791 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação posterior da tempestividade do recurso. Possibilidade. Suspensão dos prazos no tribunal de origem não comprovada. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo entendimento da Corte Especial, proferido no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, DJe de 15/10/2012, a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em agravo regimental. ... ()
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792 - TJSP. Prova. Documento. Juntada a qualquer tempo, pelas partes, de documentos necessários a fazer prova de suas alegações. Admissibilidade. Interpretação extensiva e liberal do CPC/1973, art. 397. Rigores do art. 396 do mesmo diploma legal restritos aos documentos solenes essenciais à propositura da demanda. Recurso parcialmente provido.
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793 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Comprovante original. Preenchimento equivocado número processo. Vício sanável. Deserção afastada.
«I - O acórdão embargado considerou deserto o recurso interposto pela parte em virtude do preenchimento equivocado do número do processo na GRU, embora juntado aos autos o comprovante original de pagamento das custas e porte de remessa e retorno. ... ()
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794 - TRT2. Petição inicial. Inépcia petição inicial. Inépcia. Ausência de documento essencial. Versando a hipótese sobre pedido de horas extras, não há que se exigir do empregado a juntada de documentos com a petição inicial, eis que a matéria é eminentemente fática. Inépcia afastada.
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795 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Indenização. Cobrança. Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos. Pedido de realização de perícia em juízo. Possibilidade. Incapacidade do autor e o nexo de causalidade com o acidente sofrido que podem ser demonstrados durante o processo sob o crivo do contraditório. Cabimento. Pretensão suficientemente amparada. Boletim de ocorrência e laudo médico juntados que comprovam o sinistro. Imprescindibilidade de outro documento. Recurso provido.
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796 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. 1. Intempestividade do recurso especial reconhecida pela presidência desta corte. Tempestividade comprovada por ocasião da interposição do agravo regimental. Possibilidade. Precedentes. Decisão de intempestividade reconsiderada e apelo extremo provido. 2. Agravo improvido.
«1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da tempestividade do recurso, por meio da juntada de documento idôneo atestando a suspensão do expediente forense do respectivo tribunal ou a existência de feriado local, pode ser demonstrada por ocasião da interposição do agravo regimental, tal como ocorreu na espécie. ... ()
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797 - TJSP. Processual. Falta de documento essencial à causa. Juntada após reclamação neste sentido na contestação. Mera irregularidade sanada. Falta de intimação da parte contrária para manifestar-se. Inocorrência de nulidade, pois os documentos eram comuns às partes. Cerceamento de defesa não configurado. CPC/1973, art. 249, § 1º.
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798 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de juntada de peça obrigatória. Inexistência do inteiro teor do acórdão recorrido. Falta lógica argumentativa ao documento juntado. As partes faltantes estariam no verso das folhas xerocopiadas. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
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799 - STF. Constitucional e processo penal. Agravo regimental em RHC. Crime de pornografia infantil (Lei 8.069/1990, art. 241, «caput, com a redação dada pela Lei 10.764/03) . Testemunha desconhecedora dos fatos e do réu. Indeferimento da oitiva. Decisão fundamentada (CPP, art. 400, § 1º,). Testemunha habilitada em informática e/ou direito eletrônico. Oportunidade de juntada de documento pertinente a tais conhecimentos técnicos. Ausência de afronta à ampla defesa. Decisão monocrática que nega seguimento a pedido ou recurso em contrariedade com a jurisprudência do tribunal (arts. 21, § 1º, e 192 do RISTF). Precedentes.
«1. O princípio do livre convencimento racional, previsto no § 1º do CPP, art. 400, faculta ao juiz o indeferimento das provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Precedentes: HC 106.734, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 04/05/2010; HC 106.734/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 4/5/11; HC 108.961, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 08/08/2012; AI 741.442/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/6/11; AI 794.090/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/2/11; e AI 617.818/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 22/11/10 e RHC 115.133/DF, rel. Min. Luiz Fux. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior do instrumento de mandato. Documento anexo aos autos dos embargos. Mitigação da Súmula 115/STJ. Não cabimento.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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