(DOC. VP 205.6192.1859.5834)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. TELAS SISTÊMICAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. 2. Ante a ausência de prova da efetiva da contratação, é de rigor a declaração de inexistência do débito objeto do apontamento. 3. A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito ocasiona danos morais in re ipsa. 4. A fixação da indenização por danos morais deve paut

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