(DOC. VP 162.4202.3001.6100)

TST. Recurso ordinário. Agravo regimental. Mandado de segurança. Processo judicial eletrônico. Ausência de classificação e organização dos documentos que acompanham a petição inicial. Concessão de prazo para adequação. Necessidade.

«1. Acórdão recorrido que manteve o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória, em face da ausência de classificação e organização dos documentos que acompanharam a inicial em processo judicial eletrônico. 2. Constatado o vício na instância originária, incumbe ao relator conceder prazo para emenda à inicial, na forma do CPC/1973, art. 284 e do § 4º do artigo 22 da Resolução 136/2014 do CSJT. Apenas no caso de não cumprimento da determinação no prazo e

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