(DOC. VP 176.5434.5012.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação posterior da tempestividade do recurso. Possibilidade. Suspensão dos prazos no tribunal de origem não comprovada. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo entendimento da Corte Especial, proferido no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, DJe de 15/10/2012, a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em agravo regimental. 2. A ausência de juntada de documento hábil a comprovar a suspensão do prazo impede o reconhecimento da tempes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote