(DOC. VP 230.7030.9116.2660)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que a fundamentação consignada no acórdão embargado foi clara ao assentar que, uma vez reconhecido na origem que a demora na execução da obrigação de pagar quantia certa não decorreu de equívocos judiciais (como a juntada de documento em processo diverso e deferimento de diligências inapropriadas), mas única e exclusivamente da in

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