Jurisprudência sobre
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701 - STJ. Processual civil. Petição. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Sinal do bom direito. Ausência. Pedido não provido.
«1. Se a plausibilidade do direito invocado, necessária à concessão da tutela de urgência, não ficou demonstrada de plano, é inviável o seu deferimento. ... ()
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702 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Falsificação de documento público e falsificação de documento particular (por quatros vezes). Writ não conhecido. Instrução deficiente. Juntada dos documentos faltantes. Reconsideração. Trancamento da ação penal. Nulidade da prova pericial realizada nos celulares dos acusados. Matéria não apreciada na origem. Necessidade de apreciação da matéria pelo juízo de 1º grau. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso em habeas corpus.
«1 - Tendo sido juntado aos autos os documentos necessários ao julgamento do writ, deve ser reconsiderada a decisão agravada que não conheceu do writ por instrução deficiente. ... ()
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703 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Pedidos julgados improcedentes. Apelo do demandante. Cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços com exigência de fidelidade pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses. Possibilidade. Plano de serviços contratado pelo recorrente que lhe assegurou benefícios gratuitos. Fidelidade que é a contrapartida do benefício concedido ao cliente, prática comercial autorizada pelos normativos da ANATEL. Multa cobrada em virtude do cancelamento antecipado do contato. Alegação de cobrança equivocada dos dias utilizados. Rejeição. Inovação recursal. CPC, art. 1.014. Argumento de prova da quitação com a juntada de documento interno juntado pela empresa demandada. Afastamento. Prova da quitação se faz com comprovante de pagamento. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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704 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reanálise. Descabimento. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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705 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial intempestivo. Possibilidade de comprovação da tempestividade por documento idôneo em momento posterior, no agravo interno. Inexistência de juntada de qualquer documento. Preclusão.
«I - O recurso especial foi interposto na vigência, do CPC/1973 (enunciado administrativo 2/STJ, fl. 288). ... ()
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706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE PENDÊNCIA FINANCEIRA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO.
1.Nos termos do CPC, art. 435, documentos novos passíveis de juntada extemporânea são aqueles «formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente". No caso em que a parte junta documento anterior ao ajuizamento da ação em suas razões recursais, sem demonstrar a impossibilidade de juntada em momento anterior, impõe-se o não conhecimento do documento, haja vista o disposto no parágrafo único do CPC, art. 435. ... ()
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707 - TJSP. Prova. Documento. Contrato. Empréstimos efetuados no caixa eletrônico da instituição financeira. Determinação de juntada dos contratos em 10 (dez) dias. Admissibilidade. Documentos comuns às partes e indispensáveis à ação. Obrigação do banco em exibi-los. CPC/1973, art. 358, III. Recurso improvido.
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708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTORA ANALFABETA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DO DOCUMENTO NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
- Aprocuração outorgada por analfabeto deve ser firmada por instrumento público, não sendo suficiente a apresentação de procuração particular assinada a rogo e por duas testemunhas, sem apresentação dos respectivos documentos pessoais. ... ()
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709 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTES DE ENDEREÇO ATUALIZADO EM NOME DA PRÓPRIA PARTE. EXIGÊNCIA SEM AMPARO LEGAL. ACESSO À JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e consequentemente julgou extinto o feito sem resolução de mérito, ante o descumprimento da determinação de emenda da inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado aos autos. ... ()
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710 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Descabimento. Não obrigatoriedade de exibição do documento, não obstante a juntada de um deles pelo réu. Questão relativa à propriedade em comum deve ser dirimida em ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido.
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711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE PROVA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREFACIAL ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
Não há óbice à juntada de documento novo em qualquer momento do processo, a teor do que estabelece o CPC, art. 435 e nem à respectiva utilização deste como elemento de prova para formação da convicção do magistrado quando da prolação da sentença. No entanto, não se pode admitir que a prova documental contribua para formação do convencimento do magistrado, sem que, antes do julgamento, seja dada oportunidade aos demais sujeitos processuais de se manifestarem acerca dela, pois isso viola o exercício do contraditório de forma substancial e é vedado pelo disposto nos CPC, art. 9º e CPC art. 10.... ()
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712 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Revisional c/c Tutela de Urgência. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Declaração de pobreza. Documento não juntado. Presunção da afirmação que não é absoluta e cede às provas dos autos. Oportunidade, ademais, para a complementação da instrução. Juntada parcial de documentos. Conjunto probatório que denota capacidade econômica. Benefício bem indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial porquanto interposto após o prazo previsto no CPC, art. 544, de 1973. Não comprovação do recesso forense na origem através de documento hábil. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o recurso especial é de 10 (dez) dias, conforme o CPC, art. 544, de 1973. Intempestividade constatada diante da falta de apresentação de documento hábil para comprovar o período de recesso forense designado pelo tribunal de local. Preclusão consumativa. ... ()
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714 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Juntada intempestiva do documento original.
«1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica. ... ()
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715 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por 'fax'. Juntada intempestiva do documento original.
«- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por 'fax' é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica. ... ()
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716 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Alegada ocorrência de suspensão local dos prazos processuais. Ausência de documentação hábil. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, admite-se a comprovação de feriado local quando da interposição do agravo regimental, aos recursos especiais interpostos sob égide do CPC/1973. ... ()
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717 - TJSP. Embargos de declaração - Ação de indenização por danos materiais e morais - Recurso de apelação improvido - Alegação de omissão no acórdão proferido - Não acolhimento - Petição que foi juntada aos autos quando já iniciado o julgamento virtual - Documento que não é novo, pois o embargante tinha ciência de sua existência desde abril deste ano - Caberia ao embargante diligenciar para a juntada do documento antes do início do julgamento virtual - Inexistência do vício apontado - Caráter infringente inadmissível na espécie - Precedentes - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos de idade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a possibilidade de concessão da prisão domiciliar, por falta de juntada de documento que demonstrasse ser a agravante mãe de criança. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, sendo certo que primeiro deve a Corte de origem manifestar-se acerca da matéria e do documento colacionado nos presentes autos.... ()
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719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade reconhecida pela presidência desta corte. Ausência de documentação idônea a comprovar o recesso forense na corte local. Agravo interno improvido.
«1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da tempestividade do recurso, por meio da juntada de documento idôneo atestando a suspensão do expediente forense do respectivo tribunal ou a existência de feriado local, pode ser demonstrada por ocasião da interposição do agravo interno, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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720 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Inocorrência. Juntada de procuração original e autenticada que dispensa a apresentação da cópia do instrumento juntado aos autos em primeira instância. Subscrição do recurso pelos mesmos advogados que subscrevem a defesa. Desnecessidade. Preliminar afastada.
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721 - TJSP. RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de juntada de cópia da procuração outorgada aos advogados. Documento obrigatório. Inteligência do, I, do CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.
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722 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, I, em ação revisional de contrato bancário. A sentença foi fundamentada na ausência de juntada do contrato a ser revisado. A apelante sustenta que o indeferimento da inicial não se justifica, considerando a formulação de pedido incidental expresso de exibição do contrato pelo réu, e pleiteia a cassação da sentença para o regular prosseguimento da ação. ... ()
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723 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial intempestivo. Possibilidade de comprovação da tempestividade por documento idôneo em momento posterior, no agravo interno. Inexistência de juntada de qualquer documento. Preclusão.
«I - O recurso especial foi interposto na vigência, do CPC/1973 (enunciado administrativo 2/STJ, fl. 296). ... ()
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724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial porquanto interpostos após o prazo previsto no no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Não comprovação suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Falta de documento hábil. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (CPC de 2015, art. 1.003, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC/2015, art. 219. Intempestividade constatada diante da falta de apresentação de documento hábil para comprovar a suspensão dos prazos pelo tribunal de local. Preclusão consumativa. ... ()
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725 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional c/c devolução de valores - Contratos de empréstimo pessoal. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Tempestividade recursal. Aferição. Indisponibilidade do sistema. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Necessidade de comprovação no momento da interposição do apelo por juntada de documentação idônea. Precedentes. Intempestividade evidenciada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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727 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Juntada intempestiva do documento original.
«1.O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por 'fax' é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica. ... ()
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728 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Juntada intempestiva do documento original.
«1.O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por 'fax' é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica. ... ()
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729 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Negativa de contratação -Insurgência do autor contra descontos provenientes de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso do banco réu que merece provimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia «selfie, com juntada de documento pessoal de identificação do autor - Comprovante de depósito de valor do saque na conta do autor - Faturas do cartão com realização de compras - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Precedentes - Sentença reformada. ... ()
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730 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Negativa de contratação - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia «selfie e dados de geolocalização - Juntada de documento pessoal de identificação da autora - Comprovante de depósito do valor mutuado na conta corrente da autora - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Inexistência de fixação de multa por litigância de má-fé pelo d. juízo a quo - Matéria alheia ao processo - Sentença mantida. ... ()
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731 - TJSP. Prova. Prestação de constas. Banco. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada do instrumento particular pactuado. Fundamento de que se trata de documento indispensável à propositura da ação. Obrigação da juntada do contrato de arrendamento mercantil pela instituição financeira (artigo 355 cumulado com o 358, inciso II, do Código de Processo Civil). Documento necessário para a prova do alegado e não para o ajuizamento do feito. Direito à informação garantido ao consumidor (CDC, art. 6º, inciso III). Recurso provido.
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732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO - VEDAÇÃO - TRADUÇÃO LIVRE - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE TRADUÇÃO POR MEIO DE TRADUTOR JURAMENTADO - NÃO CUMPRIMENTO - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - VENDA DE PRODUTO - ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - CONTRATO DE PARCERIA - AUSÊNCIA DE PROVAS.1.
Não havendo comprovação na peça recursal de que o recorrente deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. A juntada de documentos após a contestação só é possível quando realizada para provar fatos novos ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior ao ajuizamento da ação. 3. A preclusão ocorre quando o magistrado a quo determina à parte a juntada da tradução dos documentos por meio de tradutor juramentado, e esta não cumpre a decisão. 4. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas integrantes do ordenamento jurídico e, necessariamente, enfrente os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, concretizando o contraditório. 5. Atende o dever de fundamentação das decisões judiciais a sentença que rejeitada a reconvenção com fundamento nas provas produzidas nos autos. 6. É do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o CPC/2015, art. 373, I. 7. Comprovado o débito e ausente prova da quitação, é rigor a procedência dos pedidos iniciais.... ()
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733 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais na instância de origem. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso por documento idôneo. Intempestividade do apelo nobre e do agravo em recurso especial.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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734 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou desconhecer débitos lançados em seu benefício previdenciário e requereu a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em primeira instância, a demanda foi julgada improcedente, sob o fundamento de regularidade contratual, com base em documentos apresentados pela ré. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deficiência na formação do instrumento. Necessidade de juntada da procuração e cadeia de poderes conferidos aos advogados de todos os agravados. Documento juntado posteriormente à interposição do recurso.Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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736 - TJSP. Prova. Documento. Posse. Prova documental juntada com alegações finais. Impropriedade. Somente cabível produzir prova documental fora da inicial e da contestação quando se tratar de fato novo, ou fato velho de ciência nova. Inteligência do CPC/1973, art. 397.
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737 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de juntada de cópia da procuração outorgada aos advogados do agravante. Documento obrigatório. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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738 - TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade civil por acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores familiares das vítimas fatais do evento - Indeferimento do requerimento de conversão do julgamento virtual em presencial, pois intempestivo - Cerceamento de defesa não configurado - Juntada de documento técnico produzido por assistente técnico quando já encerrada a instrução e oferecidos memoriais - Intempestividade - Ausência de justo motivo para a juntada tardia - Preclusão - CPC, art. 351 e CPC art. 435 - Inexistência de lacuna normativa ou de outro motivo idôneo para a aplicação da norma contida no CPP, art. 180 a este feito de natureza cível, em especial o fato de que a prova coligida pela parte autora é documental, não pericial - Inquérito promovido pela Polícia Civil de São Paulo que contém elementos suficientes para autorizar a conclusão de que a culpa pela causação do acidente foi do condutor do veículo de passeio - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... ()
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739 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Contratação de advogado às suas expensas. Ausência de juntada de qualquer documento que comprove situação financeira precária. Benefício indevido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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740 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Comprovação. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.
1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal), e a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. 1.1. A juntada de documento essencial à comprovação de requisito de admissibilidade recursal após a interposição da insurgência não é admitida, porquanto operada a preclusão consumativa. ... ()
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741 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão que, diante da ausência de comprovação documental da posse do executado sobre o bem, determinou conversão da execução em processo de conhecimento, sob pena de extinção - Documentos juntados pelo exequente lhe conferem o direito de executar o crédito relativo a contribuição condominial - Desnecessidade de juntada de compromisso de compra e venda ou outro documento formal da posse pelo agravado - Condomínio e cessionário que afirmam que o agravado está na posse direta do imóvel - Decisão determinando a conversão descabida - Recurso provido
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742 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. Recurso interposto via fac-símile. Juntada intempestiva do documento original.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o original da petição não é juntado aos autos dentro do prazo estabelecido no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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743 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Negativa de contratação - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia «selfie e dados de geolocalização - Juntada de documento pessoal de identificação da autora - Comprovante de depósito do valor mutuado na conta corrente da autora - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Sentença reformada. Recurso da autora não conhecido, por intempestividade. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação... ()
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744 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Documento idôneo. Juntada após a interposição do agravo regimental. Preclusão. Agravo não provido.
«1. No julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então vigente no âmbito do STJ para passar a admitir que a comprovação de tempestividade recursal, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, ocorra no ato de interposição do agravo regimental. No entanto, tal comprovação deve ser realizada por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo recursal. ... ()
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745 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Notificação. Juntada. Pretensão. Prescrição. Ocorrência. Interesse processual. Ausência. Súmula 323/STJ. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exibição de documentos. Notificação prévia. Inscrição que ultrapassa o prazo quinquenal. Ausência de interesse processual reconhecido de oficio.
«Inócua a discussão afeta à competência territorial para o julgamento da demanda se, ao cabo, a inicial não preenche os seus requisitos, por ausência de interesse processual da parte autora para a postulação da juntada do documento que comprova a notificação prévia de um registro que até mesmo cancelado está, em decorrência do prazo prescricional de cinco anos. EXTINTA A AÇÃO, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... ()
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746 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Não conhecimento. Irregularidade de representação. Fraude processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. CLT, art. 830. CPC/1973, art. 600, I e II. CPC/2015, art. 774.
«Impõe-se não conhecer dos embargos de declaração quando permanece a irregularidade de representação que ensejou o não conhecimento do agravo de instrumento. Aplica-se ao executado multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, ante a juntada de documento não correspondente aos presentes autos, com intuito de comprovar regularidade de representação, o que de fato não há. ... ()
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747 - STJ. Recurso especial. Documento novo. Juntada e análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 141, II. Lei 8.036/90, art. 26.
«Os arts. 397 do CPC/1973 e 141, II, do RISTJ não autorizam pedido de análise de novas provas, juntadas apenas com o recurso especial e mesmo posteriormente a este. Tal providência não encontra abrigo dentro das peculiaridades dos recursos de índole extraordinária, porque mesmo as provas e contratos já examinados pelas outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ.... ()
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748 - TJSP. Prova. Produção. Documento novo. Alegação de juntada posterior à fase de produção da prova. Assertiva de preclusão consumativa. Prestação de contas. Contrato de parceria agrícola atípico. Fornecimento de cana de açúcar para usina. Documentos que apenas confirmam aqueles já existentes, anteriormente juntados aos autos. Descaracterização de prova nova. Caso, ademais, em que, instado a fazê-lo, a parte não se manifestou sobre o tema. Preliminar rejeitada.
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749 - TJSP. Prova. Documento. Juntada. Ausência de oportunidade de manifestação. Falta de intimação. Irrelevância. Possibilidade de manifestação em sede de recurso. Falta de indicação de qualquer irregularidade nos documentos. Adimplemento da obrigação não demonstrado. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso improvido.
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750 - TJSP. Prova. Documento. Decisão que determina a juntada de documentos requisitados pelo juiz à empregadora. Autor que requer o desentranhamento de parte desses documentos. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe apenas ao magistrado a livre apreciação da conveniência de permanecer ou não os documentos nos autos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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