(DOC. VP 669.4440.6886.9188)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTORA ANALFABETA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DO DOCUMENTO NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - A

procuração outorgada por analfabeto deve ser firmada por instrumento público, não sendo suficiente a apresentação de procuração particular assinada a rogo e por duas testemunhas, sem apresentação dos respectivos documentos pessoais. - Havendo vício de representação, não sanado no momento oportuno, caracteriza-se a inépcia da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. - Recurso não provido.

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