(DOC. VP 161.5984.5000.6600)

STJ. Processual civil. Petição. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Sinal do bom direito. Ausência. Pedido não provido.

«1. Se a plausibilidade do direito invocado, necessária à concessão da tutela de urgência, não ficou demonstrada de plano, é inviável o seu deferimento. 2. Caso em que a medida cautelar foi extinta com base no entendimento de que a ordem para a juntada de documento para melhor instrução do processo não possui natureza decisória, o que afasta o indispensável sinal do bom direito. 3. Agravo regimental não provido.»

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