(DOC. VP 141.8894.0002.3900)
STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. Recurso interposto via fac-símile. Juntada intempestiva do documento original.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o original da petição não é juntado aos autos dentro do prazo estabelecido no Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote