(DOC. VP 869.8597.2352.0746)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO ATUALIZADA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO. -

Dispõe o §3º da CF/88, art. 226 de 1988, que «para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". - Para reconhecimento de eventual existência de união estável, além do preenchimento de outros requisitos, é necessária a observância do disposto no art. 1521 do CC, uma vez que somente é possível a constituição de união estável por aqueles que não se enquadram

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