(DOC. VP 530.4258.8629.9301)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS PROVENTOS RECEBIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença proferida nos autos de ação ordinária que condenou o Estado a restituir tudo o que foi indevidamente debitado de imposto de renda, com juros pela taxa SELCI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de comprovação documental da efetiva tributação dos proventos recebidos ou de eventual restituição já feita pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Descab

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote