(DOC. VP 210.7091.0279.2578)

STJ. Processual civil. Tributário. ITCMD. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Inexistência de documento idôneo na data da interposição do recurso.

I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a restituição de parcela de ITCMD paga em excesso. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte não conheceu do recurso especial dos contribuintes diante da sua intempestividade. A decisão foi reconsiderada. Interposto agravo interno pela Fazenda Estadual, alega a parte agravante que, no momento da interposição do recurso, não houve a juntada de documento idôneo que comprovasse su

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