(DOC. VP 195.1805.1002.8100)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo.

«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º afasta a geral do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Em se tratando da ocorrência de feriado local, no caso, Tiradentes, para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior do vício. 2 - A jurisprudência hodierna do STJ firmada em casos submetidos à aplicação do CPC/2015 superou o enten

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