(DOC. VP 193.8274.4001.3500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo. Decisão de inadmissibilidade mantida.

«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º afasta a geral do art. 932, parágrafo único. 2 - Em se tratando da ocorrência de feriado local para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, mediante documento idôneo, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior. 3 - A jurisprudência hodierna do STJ firmada em casos submetidos ao CPC/2015 superou o entendimento de que é poss

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