(DOC. VP 134.3333.5005.0300)

STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Rejeição dos aclaratórios.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses defensivas deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram à denegação da ordem, não há como se acolher os declaratórios. 2. Não é possível a juntada de documento novo em sede de embargos de declaração. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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