(DOC. VP 173.3039.8109.0135)
TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Inexistência de nulidade na r. sentença (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV). Motivação suficiente e análise do necessário pelo MM. Juízo a quo. Demandante que teve indeferido seu pedido para obtenção de bolsa junto ao PROUNI. Indevida pretensão de valer-se do Judiciário como nova fase para cumprimento dos requisitos. Portaria Normativa MEC nº 01/2015 e Edital PROUNI 202
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