(DOC. VP 220.9230.1359.7877)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decadência de lançamento tributário. Impossibilidade de instrução probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Deveras, a recorrente objetiva renovar a tese exposta no apelo especial, ao defender a necessidade de se abrir vista à Agravante, para a juntada de documento essencial ao julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 370, que se aplica em sede de mandado de segurança. Argumenta o recorrente a importância para o desfecho do mandado de segurança interposto na origem, a juntada de documentos essenciais ao julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 370, que em seu entender nã

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