(DOC. VP 250.4011.0325.7537)
STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade. Cópia do édito condenatório. Juntada de idêntico documento. Dispositivo da sentença. Vício que se mantém. Desprovimento que se impõe. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote