(DOC. VP 195.5124.0000.1200)

STM. Família. Deserção. Condição de arrimo de família não declarada. Estado de Necessidade. Preliminares. Licenciamento de militar sub judice. CPM, art. 187.

«A aquisição da condição de arrimo de família por convocado para o Serviço Militar é requisito para desincorporação (Lei 4.375/1964, art. 31 - Lei do Serviço Militar); entretanto, sem que a Administração Militar seja informada a respeito, não pode essa realizar a devida investigação, indispensável à exclusão do convocado. Estado de necessidade não-configurado. A situação financeira da família, no caso, não exigia o auxílio do Acusado. Preliminares. 1. Não-conheciment

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