(DOC. VP 210.5250.2726.4249)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de quotas sociais. Simulação. Ação declaratória. Nulidade do negócio jurídico simulado. Juntada de documento extemporânea. Súmula 283/STF. Honorários. Revisão. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de ronaldo carbone parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os negócios jurídicos simulados são nulos. 2 - A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. 3 - A análise da tese de necessidade de nova revisão do valor dos honorários advocatícios se mostra prejudicada em decorrência do provimento do agravo interno da parte adversa. 4 - Razões
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