(DOC. VP 942.2352.7622.4809)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Determinação de juntada de documento nos moldes do CPC, art. 370 - Decisão que considerou precluso o prazo para atendimento da providência - Inconformismo - Agravante que sustenta o cumprimento da ordem mediante informação de que o «Regulamento» requerido está disponível para consulta em sítio eletrônico por ele indicado nos autos - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Inaplicabilidade - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido.

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