(DOC. VP 220.8171.1760.6167)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de honorários. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Documento novo. Fase recursal. Juntada. Contraditório. Observância. Possibilidade. Aditivo contratual. Legitimidade e validade. Súmula 7/STJ. Alegação de omissão da decisão agravada. Omissão. Alegação.  embargos de declaração. Preclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência do STJ admite a juntada de documento novo, mesmo em fase recursa

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