(DOC. VP 926.0683.2134.6352)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR FORÇA DE SUPERENDIVIDAMENTO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, COM A JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA DESTINAÇÃO DOS CRÉDITOS ORIGINADOS DOS MÚTUOS, BEM COMO REAPRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - DEMONSTRATIVO DE DESTINAÇÃO DE CRÉDITOS CONTRATADOS QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA QUE FOI APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL - INEXIGÊNCIA DE QUE O PLANO DE PAGAMENTOS REVELE VALORES EXATOS, ISSO PORQUE AS PARTES PODEM TRANSIGIR ACERCA DAS PARCELAS - INICIAL QUE CONTA COM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - RECURSO PROVIDO

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