(DOC. VP 184.3323.9002.6700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vigência do CPC/1973. Recesso forense. Possibilidade de comprovação por meio da juntada de documento idôneo em agravo interno. Intempestividade do recurso especial afastada. Vigência do CPC/2015. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Não demonstração na hipótese. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, à época da vigência do CPC/1973, permitia a comprovação de feriado local ou de recesso forense no âmbito dos Tribunais estaduais em agravo interno, razão pela qual o recurso especial se mostra tempestivo. 2 - Na vigência do CPC/2015, a jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deverá ser comprovada, mediante docu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote