(DOC. VP 166.2993.0002.8900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo. Intempestividade. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil no momento oportuno. Recurso especial. Interposição após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26 (vigente à época). Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata da sessão de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. In casu, apesar de intimado, o agravante não providenciou a juntada de certidão expedida pelo Tribunal a quo ou de outro documento idôneo, de forma a atestar a inexistência de expediente forense perante a Corte de origem. 2. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do Lei 8.038/1990, art. 26 (vigente à época). 3. «A publicação posterior da ata da sessão de julgamento não tem o condão de alterar a data de iníc

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