(DOC. VP 914.2304.0591.7481)

TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que determinou a regularização da procuração da autora, com a juntada de documento assinado fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil. Inconformismo. Cabimento. Determinação de regularização da procuração da requerente. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar a juntada de um novo instrumento de representação processual da parte. Caso concreto. Procuração assinada com certificação pela plataforma «DocuSign". Possibilidade. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (229/2024-J). Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Decisão reformada, para considerar válida a assinatura da procuração da autora, devendo o feito executivo ter o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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