(DOC. VP 241.1030.1357.4189)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração interpostos em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Efeito infringente.Conversão em agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Ausência de documento idôneo à comprovação do recesso forense. Requisito extrínseco de admissibilidade. Matéria apreciável de ofício. Juntada de documento após a interposição do recurso. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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