(DOC. VP 241.0260.2272.9827)
STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Inviável a juntada posterior porquanto já operada a preclusão consumativa.
1 - A tempestividade do recurso especial deve ser demonstrada quando da sua interposição, de sorte que a juntada extemporânea de documento essencial à comprovação dos requisitos de admissibilidade, não tem o condão de sanar vícios existentes quando da interposição do recurso, porquanto já operada a preclusão consumativa. 2 - É dever da parte demonstrar, no momento da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou portari
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote