(DOC. VP 156.1821.7004.0500)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de usucapião. Juntada de documento para comprovação de delimitação do imóvel como terreno de marinha. Ausência de abertura de prazo para os autores se manifestarem. Documento fundamental para o julgamento da lide. Afronta ao CPC/1973, art. 398. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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